Contestação

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CIVEL DE BELFORD ROXO/RJ.

Processo nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, Associação Civil de Direito Privado, sem fins lucrativos e econômicos, matriculada no Registro Civil de Pessoas Jurídicas sob o n. xxxxxxxxxxx, CNPJ n.º xxxxxxxxxxxxxxxx, sediada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, neste ato representada, na forma de seu Estatuto, por sua Diretora-Presidente, xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portadora da Identidade n.º xxxxxxxxxx e do CPF n.º xxxxxxxxxxxxxxx, por sua procuradora assinada, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base no art. 300 e seguintes da Legislação Adjetiva Civil, para apresentar sua CONTESTAÇÃO

nos supramencionados autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL movida pela autora, já devidamente qualificada, o que faz pelos motivos fáticos e jurídicos adiante aduzidos:
Preliminares ao Mérito

A) Ilegitimidade Passiva

Propõe o autor ação de reparação de danos morais contra ré, argumentando que desta adquiriu 62 sucatas de veículos, os quais foram recebidos em doação pela ora ré do Departamento Geral de Ações Socioeducativas- DEGASE-, Órgão da Administração Direta do Estado do Rio de Janeiro, atualmente vinculado à Secretaria de Estado de Educação.

Frisa o autor que não foram entregues as certidões de baixa das respectivas sucatas, imputando a ora ré a responsabilidade.

Ocorre, porém, que a demandada não é proprietária dos veículos, tão somente os recebeu em doação do DEGASE, vindo consequentemente, vender referidas sucatas, para auferir renda, com o propósito de implementar suas políticas sociais, que como é cediço realiza projetos sociais para populações carentes, tudo em conformidade com os fins para a qual fora criada.

Ante o exposto, requer a V. Exa., nos termos