cobrança indevida

4485 palavras 18 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL – RJ.

xxxxxxx, brasileira, solteira, estagiária de direito, titular da Carteira de Identidade nº xxxx , inscrita no CPF nº xxxxx, residente e domiciliada à Rua xxxxx, nº xxx, Aptº xxx, xxxx - Rio de Janeiro - RJ, CEP: xxxx, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seu advogada infra assinado, conforme instrumento procuratório, propor a presente vem propor a presente
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA
Em face do NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA. pessoa jurídica de direito privado, CNPJ: 66.970.229/0113-63 na Avenida Rio Branco, 311 - Centro, Rio de Janeiro - RJ, 20030-020; na pessoa de seu representante legal nos termos do seu Estatuto Social, pelos fatos e fundamentos narrados a seguir:

DAS PUBLICAÇÕES
Requer que todas as intimações/publicações na Imprensa Oficial, seja feita EXCLUSIVAMENTE, em nome da advogada xxxxx, OAB/RJ xxx, evitando-se futuras nulidades.

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA
Inicialmente, afirma, a parte autora, sob as penas da lei, e de acordo com o art. 4º e seu § 1º da Lei nº 1.060/50, com a redação introduzida pela Lei nº 7.510/87, não ter condições de arcar com as custas judiciais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, sendo portanto, beneficiária da Gratuidade de Justiça.

DOS FATOS Em Janeiro de 2014, a parte Autora solicitou um chip 3G da Operadora Nextel, correspondente aos serviços:

Segundo informações da preposta da Nextel o chip chegaria na residência no prazo de 05 dias, o que não ocorreu. Após 10 dias, a Demandante contactou a Ré, sendo informada que não existia qualquer solicitação do chip 3G. Diante de tal, solicitou novamente o envio do chip. Ressalta-se que a Autora é vendedora de produtos de beleza e necessita dos serviços de telefone para atender os pedidos de suas

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