COBRANÇA INDEVIDA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SAMANBAIA-DF

FULANO DE TAL, brasileiro, casado, pedreiro, RG número 851.418 SSP/DF, CPF sob o número 151.607.691-53, residente e domiciliado na QR 604, conjunto 11, Casa 09, Bairro Samambaia Norte, Brasília-DF, CEP: 72.322-112, por intermédio de sua advogada, conforme procuração em anexo, vem, à presença de Vossa Excelência, com com espeque no artigo 5º, incisos V e X da CF, c/c artigos 186, 927 e 929 do Código Civil, artigos 3º, 6º, 14º e 42º da Lei nº 8.078/1990 por intermédio de sua advogada, conforme instrumento procuratório em anexo, que a esta subscreve,com escritório localizado à QNO 19, Conjunto 1, Casa 02, Expansão do Setor “O”, Ceilândia Norte –DF, CEP: 72.261-001, onde receberá intimações e citações do feito, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA E CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS

Em desfavor de XXXX

I - GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer, desde já, o autor, a concessão do benefício da gratuidade judiciária, pois não possui condições de arcar com o encargo financeiro porventura gerado nesta relação processual, com base no Art. 4º da Lei 1.060/50, sem prejuízo do sustento próprio, conforme declaração acostada à presente exordial.

II– DOS FATOS

XXX

III - DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

DA APLICAÇÃO DA LEI Nº 8.078/90 (CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)

De início, cumpre esclarecer que o presente caso é perfeitamente amparado pelas regras do Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a autora é usuária e destinatário final dos produtos oferecidos pela Ré, por conseguinte, a requerida desenvolve atividade de distribuição e comercialização de produtos, portanto, ambas estão enquadradas no conceito legal de consumidor e fornecedor, por força dos arts. 2º e 3, §2º, in verbis:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço