Cobrança indevida
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ExcelentíssimA SenhorA DoutorA JuÍzA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE PARACATU/MG.CLENILDA SOARES DE CARVALHO SILVA, brasileira, casada, autônoma, portadora da Cédula de Identidade nº 7.830.381, e CPF: 981.280.946-53 e JONAS PEREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, operador de supervisão, portador da cédula de Identidade nº 8.820.050, e CPF: 026.558.226-17, ambos residentes e domiciliados na Rua Sambaiba, nº 122, vila Ecológica Sol Nascente, Paracatu/MG, por seus procuradores infra-assinados, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua Manoel Caetano, nº 412, Centro desta cidade de Paracatu/MG, local onde receberão as intimações de estilo na forma da lei, vem, mui respeitosamente perante V.Ex.a. propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, contra a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, instituição financeira, sob a forma de Empresa Pública, dotada de personalidade jurídica de direito privado, com sede no Setor Bancário Sul, Quadra 4, lotes ¾, Brasília-DF, inscrita no CGC/MF sob o n. 00.360.305/0001-04, representada por sua Agencia Local de Paracatu, localizada na Praça Firmina Santana, nº 191 Paracatu/MG CEP: 38.600-000 , em razão dos fatos e fundamentos jurídicos que passa a expor e ao final requerer:
DOS FATOS
O Autor é mutuário do Sistema Financeiro de Habitação, em virtude de aquisição de casa própria, através do financiamento intermediado pela Ré/CEF, conforme contrato de mútuo firmado em 26/04/2013.
Ocorre que os autores foram compelidos a pagarem uma taxa de adesão, sendo informados que só assim poderiam concretizar o financiamento junto à instituição financeira.
Mesmo não concordando com referida taxa, os requerentes pagaram o valor de R$ 1.324,18 (um mil trezentos e vinte quatro reais e dezoito centavos), pois só assim puderam prosseguir em busca da realização de um sonho em comum do casal.
Pela conduta da Ré/Caixa Econômica Federal, os Autores foram lesados em seu patrimônio.
Impossibilidade de