Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

implicitamente; b) Rescisão unilateral do contrato: Inadimplência do contratado; Interesse público na rescisão. Obs.: sempre motivado. c) Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido: particular alegar que o não vai cumprir o contrato (exceção de contrato não cumprido). Exceção: Quando o atraso do pagamento for superior a 90 dias; quando a Administração suspender a execução por mais de 120 dias. Poderá: pedir indenização dos prejuízos comprovados; pleitear a rescisão…

implicitamente; b) Rescisão unilateral do contrato: Inadimplência do contratado; Interesse público na rescisão. Obs.: sempre motivado. c) Inoponibilidade da exceção de contrato não cumprido: particular alegar que o não vai cumprir o contrato (exceção de contrato não cumprido). Exceção: Quando o atraso do pagamento for superior a 90 dias; quando a Administração suspender a execução por mais de 120 dias. Poderá: pedir indenização dos prejuízos comprovados; pleitear a rescisão…

de ilustração de semelhante generalidade, registre-se que o referido diploma legal apresenta conceito amplíssimo de fornecedor - um dos participantes da relação consumerista - abrangendo todos os agentes econômicos responsáveis pela colocação de produtos e serviços no mercado de consumo. Contudo, preambularmente, há que se pôr em relevo a consagração constitucional e a construção legislativa da tutela aos direitos do consumidor, enfocando questões concernentes à exigência social e ao…

cabendo a .................. recolhe-lo. 2.2 Caso haja necessidade ou desejo do CLIENTE de deslocar uma ou mais CPU(s) (Unidade de Processamento), ou ainda caso o CLIENTE transfira sua sede para outro local, obrigam-se as partes em celebrar Aditivo Contratual, onde constará o novo local onde as CPU(s) (Unidade Central de Processamento) serão instaladas, comprometendo-se a ........................... a proceder a transferência e adaptações necessárias, sem custo adicional, quando na…

na Rua Edisio dos Santos, nº166, Santa Cruz, por seu advogado e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa, com endereço profissional declinado, onde receberá intimações/notificações, vem respeitosamente à presença de V. Exª., propor AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DANOS MORAIS E MATERIAIS em face da MAGAZINE LUIZA S.A., Pessoa Jurídica de Direito Privado, com endereço para citação na Rua Amazonas da Silva, nº 27, Vila Guilherme, na cidade de São Paulo, CEP: 02051-000 e CNPJ…

Julgador: Segunda Turma Recursal Cível Decisão: Acórdão Relator: Clovis Moacyr Mattana Ramos Comarca de Origem: Comarca de Alvorada Ementa: VÍCIO REDIBITÓRIO. COMPRA E VENDA DE MÓVEIS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO OCULTO E DE RECLAMAÇÃO OPORTUNA ACERCA DOS DEFEITOS APRESENTADOS. DECADÊNCIA VERIFICADA. Tendo a parte autora formulado pedido de desfazimento de negócio de compra e venda de bens móveis dez meses após o recebimento das mercadorias, que supostamente teria arranhões e lasca de…

Primeira Requerida: XXXX, empresa de veículos situada à Rodovia BR XXX, Km XXX, nº XX, Bairro XXXXX, na cidade de XXXXXX/MG, CEP XXXXXX; Segundo Requerido: XXXX, proprietário da empresa acima citada. (Não temos nem o nome completo dele) AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS Dos Fatos: O PRIMEIRO REQUERENTE adquiriu um CHEVROLET/S10, ano/modelo 2013, identificado pela placa alfa numérico GOW-4709, isto no mês de maio do corrente ano. Esta aquisição…

JUIZ(A) DE DIREITO DA 13ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELÉM-PA APELAÇÃO PROC. N.º 0005531-76.2007.814.0301 APELANTE: DAVISON DE LEMOS FERREIRA AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS DAVISON DE LEMOS FERREIRA, qualificado nos autos da Ação em epígrafe, por seu advogado, que esta subscreve, com escritório na rua da Alegria, nº 123, Bairro do Marco, CEP: 66093-502, nesta cidade de Belém do…

nos termos da oferta, desfazendo a vinculação pré-contratual, o consumidor pode prosseguir de três maneiras, todas previstas no art. 35 do CDC: Art. 35. Se o fornecedor de produtos ou serviços recusar cumprimento à oferta, apresentação ou publicidade, o consumidor poderá, alternativamente e à sua livre escolha: I - exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade; II - aceitar outro produto ou prestação de serviço…

legal(is) abaixo assinado(s), doravante denominada VENDEDORA. CONSIDERANDO que a COMPRADORA possui interesse em comprar produtos (Produtos) da VENDEDORA, de modo a atender aos interesses comerciais de seus clientes localizados no exterior; CONSIDERANDO a necessidade de formalizar as obrigações das Partes, especialmente no que diz respeito à garantia dos Produtos comercializados, seu prazo de entrega, as providências que deverão ser tomadas em caso de quaisquer problemas e,…