Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

SOBRE OS VÍCIOS REDIBITÓRIOS Vícios Redibitórios são falhas ou defeitos ocultos existentes na coisa alienada que a torna imprópria ao uso a que se destina ou diminua sensivelmente o seu valor Para que tais falhas se configurem como vícios redibitórios , são necessários dois requisitos , quais sejam : O Objeto deverá ser recebido em virtude de Contrato Comutativo ou Doação com Encargo ou Remuneratória ( embora o art. 1101 , pu. não mencione nada sobre as doações remuneratórias ,…

TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO…

Waldyr Putzi, nacionalidade, estado civil, profissão, número do RG e CPF, residente e domiciliado no endereço, CEP, Brasília, Distrito Federal, vem por intermédio de seu advogado, perante vossa Excelência propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM AÇÃO CAUTELAR COM O INTUITO DE VERDAR A INSCRIÇÃO DO NOME DO REQUERENTE NO CADASTRO DE INADIMPLENTES Em face da concessionária Essa Fada, CNPJ e endereço, Brasília, no Distrito Federal, e do Banco Robalo Hei, CNPJ e endereço, Brasília

como contratualmente pactuada. Assim, deve ser certo e determinado o resultado, onde do contrário, gera o inadimplemento ou mora contratual. “A responsabilidade do construtor é de resultado, como já assinalado, porque se obriga pela boa execução da obra, de modo a garantir sua solidez e capacidade para atender ao objetivo para qual foi encomendada. Defeitos na obra, aparentes ou ocultos que importem sua ruína total ou parcial configuram violação do dever de segurança do…

direitos do adquirente de um serviço ou produto é a garantia de utilidade da finalidade anunciada em sua quantidade e qualidade. E quem deve dar tal garantia é quem do produto ou serviço se dispôs. Nem todas coisas transmitidas, porém, são sempre garantidamente perfeitas. Se o adquirente desconhecia a existência de um erro, defeito ou vício que torna a coisa adquirida imprópria para o uso ou que lhe diminua o valor, tem-se o vício redibitório. “é todo defeito oculto da coisa, que a…

levou a um aumento dos vendedores que, agindo de má-fé, vendiam seu produto com defeitos ocultos, que muitas vezes o comprador só descobria depois de muito tempo, descaracterizando assim sua responsabilidade sobre o mesmo. Para combater esse tipo de situação, foi elaborada no Código Civil uma previsão para o vício redibitório de produto não sendo suficiente, no entanto, para abranger todos os tipos de situações e produtos encontrados no mercado atualmente. 2 O Código Civil,…

II. Lousas. I. ANOTAÇÕES DE AULA. Vício do produto ou serviço Responsabilidade civil no CDC A) Responsabilidade pelo fato do produto ou serviço: Art. 12 e seguintes do CDC (fato=defeito O produto ou o serviço é defeituoso quando não oferece a segurança que dele se espera Há violação do dever de segurança (acidente de consumo) B) Responsabilidade pelo vício do produto/ serviço: Arts. 18 e seguintes: vício de qualidade ou quantidade O produto/serviço não está adequando para os…

teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos…

Bairro Vila Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0039-53, sediada na Avenida Afonso Pena, nº 4909, Shopping…

bens que o empresário precisa para operar a empresa (dinheiro, máquinas, marca, ponto, etc) - ponto é local onde se realiza a atividade econômica - o direito a propriedade do dono do imóvel pode ser tolhido a ponto de proteger o “ponto comercial” (ação renovatória de contrato de locação = o juiz vai determinar a renovação do contrato de locação mesmo contra a vontade do locador para proteger o ponto). O legislador entende que o mais importante é a função social da propriedade (pois a…