AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE TELEFONIA CELULAR

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR. JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL RESIDUAL DA COMARCA CAMPO GRANDE-MS

MEGACARD SERVIÇOS FINANCEIROS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 00.072.951/0001-76, situada à Rua João Pedro de Souza, 139, Bairro Vila Castelo, CEP 79.004-680, em Campo Grande – MS (doc. 2), ora representada por sua procuradora, ao final assinada, procuração anexa (doc. 1), vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, apresentar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE COBRANÇA DE MULTA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, contra TIM CELULAR S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 04.206.050/0039-53, sediada na Avenida Afonso Pena, nº 4909, Shopping Campo Grande, loja nº 0301, nesta Capital, pelos fatos e fundamentos jurídicos que a seguir passa a expor:

I - DOS FATOS

Em 15.04.2011, a Requerente recebeu a visita do Srs. Lucas Tarcillis e Leonardo Leal, consultores de vendas da empresa Requerida, que propuseram, por meio da proposta comercial anexa (doc. 4), que a Requerente aderisse aos seus planos e ofertas, migrando dos serviços de telefonia móvel que possuía com a empresa Claro para os da empresa Tim.

Na referida proposta consta a oferta para 33 (trinta e três) linhas distintas que utilizariam os planos “mundi 100” e “mundi 400”, sendo que para as linhas que utilizariam o plano “mundi 100” seria cobrado o valor de R$ 59,00 (cinquenta e nove reais) mensais e para as que utilizarem o plano “mundi 400” seria cobrado o valor de R$ 99,00 (noventa e nove reais) mensais.

Assim, foi ofertada a contratação de 16 (dezesseis) linhas no plano “mundi 100” e 17 (dezessete) linhas no plano “mundi 400”, o que geraria uma conta mensal, incluindo um “gestor on-line”, no valor total de R$ 2.788,70 (dois mil setecentos e oitenta e oito reais e setenta centavos).

Ainda, na referida proposta comercial, havia um comparativo dos valores que eram gastos mensalmente com a empresa