PETI O INICIAL ENTREGUE

EXELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE - ESTADO

JUSTIÇA GRATUITA

NOME, nacionalidade, estado civil, profissão, portador da Carteira de Identidade e inscrito no CPF, residente e domiciliado nesta cidade, vem, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:

I - DA LEGITIMIDADE
O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o Código de Defesa do Consumidor:
”Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.”

II - DA COMPETÊNCIA
Trata-se de matéria cível, portanto a competência será conforme a redação do Código de Processo Civil:
“Art. 86. As causas cíveis serão processadas e decididas, ou simplesmente decididas, pelos órgãos jurisdicionais, nos limites de sua competência, ressalvada às partes a faculdade de instituírem juízo arbitral.”
A de salientar em relação à competência interna sobre matéria e o valor, da presente demanda, a amparo pela legislação vigente:
”Art. 91. Regem a competência em razão do valor e da matéria as normas de organização judiciária, ressalvados os casos expressos neste Código.”
As normas de organização judiciária do Estado de Santa Catarina descritas no artigo anterior se encontram em referida Lei nº. 5.624/79 na forma de Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado de Santa Catarina, que dispõe:
“Art. 1º - Este Código regula a divisão e organização judiciárias do Estado, bem como a administração da Justiça e seus serviços auxiliares.”
“Art. 2º - Os tribunais e juízes mencionados neste Código têm