controle de clausula abusiva

É sabido que devido a Revolução Francesa do século XVIII, por concepções politicas entre Estado e Sociedade, a respeito da estrutura das classes nobreza, clero, e a plebe. A classe burguesa tinha suas atividades econômicas limitadas, com dificuldades para a livre circulação de riquezas. O contrato é, muito mais que um instrumento técnico-jurídico que rege a relação de troca de riquezas entre duas ou mais pessoas, um fator de legitimação da nova ordem econômico-social surgida no século XIX sob a batuta da burguesia. Porém, com a Revolução Francesa, e seus ideais, como a igualdade e a fraternidade a burguesia teve suas necessidades alcançadas, principalmente quanto ao acesso a qualquer forma de bens, podendo estabelecer relações jurídicas contratuais livremente. Sendo o contrato justo, o pacto deveria ter força obrigatória. Este liberalismo acabou por gerar abusos, tendo o Estado que intervir nas relações privadas, para que houvesse o equilíbrio nas relações contratuais, para que houvesse no mínimo uma proteção aos vulneráveis. Surge então, o Estado Intervencionista. O qual fez surgir novos ramos do Direito.
1.5. O CONTROLE DAS CLÁUSULAS ABUSIVAS
O controle das cláusulas abusivas pode ser examinado sobdiversos ângulos. Iniciemos com os controles interno e externo.
Controle interno é o exercido pelo próprio contratante, para o que a lei destina diversos preceitos, habilitando-o a cuidar de si:
1. Atribui ao fornecedor o dever de informar (artigo 6º, III – é direito básico do consumidor informação adequada e clara; artigo 8º - é obrigação do fornecendo prestar informações quanto ao risco à saúde e segurança dos consumidores; artigo 31 - a oferta deve conter informaçõescorretas).
2. Proíbe a publicidade enganosa ou abusiva (artigo 37).
3. Exige a apresentação de orçamento prévio (artigo 40).
4. Condiciona a validade dos contratos ao prévio conhecimento do seu conteúdo (artigo 46).
5. Impõe regras de redação clara, legível e compreensível das cláusulas