Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

Passo 1 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Sim é possível, essa hipótese está prevista no art. 422 do código civil e trata sobre os vícios redibitórios. A doutrina explica que ao transferir à adquirente coisa de qualquer espécie, por contrato…

entrega de frutos e produtos; e. Lapso de tempo determinado ou não: realmente a locação poderá ser convencionada por determinado tempo ou não, sendo incompatível com a sua natureza a estipulação de perpetuidade, por ser um contrato temporário; f. Forma livre: o principio comum é o de forma livre, pois, como a lei não exige forma especial, o contrato valerá, seja qual for a forma de que se revestir. Obrigações do Locador Nas relações contratuais, o locador…

comprou um carro e, após dez dias utilizando-o, constatou defeito que diminuiu sensivelmente o valor do veículo. O adquirente desconhecia o defeito no momento da realização do negócio jurídico e, se dele tivesse conhecimento, não o teria celebrado. Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens subseqüentes. I- A hermenêutica contratual moderna impõe o princípio da sociabilidade dos contratos como limitação à liberdade contratual. II- O adquirente pode redibir o contrato ou…

forma de suprir defeitos leves do ato para preservar sua eficácia. É realizada por meio de um segundo ato chamado ato convalidatório, que tem natureza vinculada, constitutiva e secundária e eficácia ex tunc. O fundamento da convalidação é a preservação da segurança jurídica e da economia processual, evitando-se que o ato viciado seja anulado e, em decorrência, seus efeitos sejam desconstituídos. São passíveis de convalidação os atos com defeito na competência ou na forma. Defeitos no…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ª VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SÃO MIGUEL PAULISTA DA COMARCA DE SÃO PAULO – SP QUALIFICAÇÕES, vem, à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de COMPANHIA DE LOCAÇÃO DAS AMÉRICAS, inscrita na CNPJ/MF sob o n°10.215.988/0017-27, estabelecida na Avenida Marechal Tito, n°4049, São Miguel…

denominado de CONTRATADO. 1.2 Nome: IAGOR FOLQUITO, inscrito no CPF sob o n.º 896587542.66 e RG 39.031.193.5, estabelecido Rua AUGUSTA, n.º 66 Bairro VILA OLIMPIA – Cidade : SÃO PAULO – SP, doravante denominado de CONTRATANTE. CLÁUSULA 2 - OBJETO CONTRATUAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS 2.1 O presente instrumento tem por objeto toda mão – de – obra que se fizer necessária para a construção de uma residência medindo 500,00m² conforme projeto em anexo e especificações abaixo…

Momento j) Independência Contratual Principal / Acessório k) * Obs: Cláusula resolutiva tácita > Exceção de contrato não cumprido > Equivalência das prestações > Contrato sinalagmático x contrato unilateral imperfeito (liberalidade) ONEROSO / GRATUITO - Oneroso: há desperdício do patrimônio - Gratuito: não há desperdício do patrimônio . Hermenêutica contratual . Irresponsabilidade por evicção e vício redibitório (art.552, CC) . Fraude contra credores…

20031-920, tel. 2544-2674, e-mail santosramos@terra.com.br, vêm à presença de Vossa Excelência propor a presente: nos termos do artigo 18 e seguintes do Código de Defesa do Consumidor e demais dispositivos legais aplicáveis à espécie, propor a seguinte: AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em face de AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº. 29.309.127/0012-21, estabelecida na Av. das Américas, nº. 4200,…

finanças. Sob orientação do Professor João Willame. FORTALEZA 2013.1 SEÇÃO II Das Cláusulas Abusivas Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: VI - Estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor; O CDC não proíbe a convenção sobre o ônus da prova, mas, sim, tacha de nula a…

solteira, autônoma, inscrita no CPF sob o n.º xxx, portadora da cédula de identidade n.º xxx, residente e domiciliada na xxx, vem por sua advogada Dra. xxx, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da IMBEG - IMBE ENGENHARIA LTDA, CNPJ 00118060/0001-03, situada na rua Cora de Alvarenga, n.º…