Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

regra definida para o caso, pelo juiz), resultará o conhecimento da ilicitude dessa conduta. O nosso sistema jurídico contém inúmeras cláusulas gerais (que não se confundem com as cláusulas gerais do negócio, portanto estas são apenas cláusulas contratuais preordenadas pelo estipulador e vão integrar o contrato de adesão, onde também são chamadas de condições gerais, cláusulas uniformes, etc.). As cláusulas gerais do ordenamento jurídico são janelas abertas no sistema, que servem tanto…

inscrito no CPF sob nº 045.886.919-88, residente e domiciliado na Rua Paulina Demathe Picolli, nº 456, São Luis, na cidade de Jaraguá do Sul, SC, CEP 89.253-560, telefone (47) 9165-2063; vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor AÇÃO RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA c/c PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA contra Primeira requerida: COMÉRCIO E INDÚSTRIAS BREITHAUPT S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº…

consumidor brasileiro, em decorrência da quantidade excessiva de ofertas de crédito, produtos e serviços, apresenta certa inclinação ao superendividamento – tanto o é que estuda-se uma reforma da Lei Consumerista no sentido de combatê-lo. Em decorrência desse perfil, tende a se tornar inadimplente – e, nesta condição, está acostumado com as insurgentes cobranças dos mais variados tipos de fornecedores de produtos e prestadores de serviços. Dentre tais cobranças, as que mais se…

08 3 IDENTIFICAÇÃO DAS PARTES ....................................................................... 08 3.1 DIREITOS E OBRIGAÇÃO DAS PARTES ..................................................... 09 3.2 RESPONSABILIDADE CONTRATUAL........................................................... 11 4 MEIOS DE EXTINSÃO DE UM CONTRATO..................................................... CONSIDERAÇÕES FINAIS…

sob o n.º *********, portador do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP:…

realização de reajuste de preços contratuais. 4.11 Se porventura ocorrerem modificações significativas na operação dos Serviços ora contratados, as bases aqui acordadas deverão ser revistas de forma a adequar-se a tais condições, sendo firmado Termo Aditivo a este Contrato. 4.12 O preço contratual total inclui todos os tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre os Serviços, mesmo que não estejam explicitamente mencionados nos documentos contratuais. 4.13 A…

do RG n°. e do CPF/MF n°., residente e domiciliada na Rua, n°. ?, bairro: ??, CEP: ??? nesta cidade de ???, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL C.C. DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de ????ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ????, com sede na Avenida ????, n°. ???, sala ???? andar, Edifício ?????, bairro: ????,…

COMPRA E VENDA DE COISA FUTURA (SOJA). TEORIA DA IMPREVISÃO. ONEROSIDADE EXCESSIVA. INAPLICABILIDADE. 1. Contratos empresariais não devem ser tratados da mesma forma que contratos cíveis em geral ou contratos de consumo. Nestes admite-se o dirigismo contratual. Naqueles devem prevalecer os princípios da autonomia da vontade e da força obrigatória das avenças. 2. Direito Civil e Direito Empresarial, ainda que ramos do Direito Privado, submetem-se a regras e princípios próprios. O fato…

fornecedor, em razão de possuir maior aptidão técnica, deve informar ao consumidor sobre todos os aspectos que digam respeito a sua atividade de fornecimento. É um dever de o fornecedor informar muito bem sobre o uso e o consumo adequado de seus produtos e serviços, inclusive fornecendo manuais, serviços de atendimento ao consumidor visando prevenir a ocorrência de danos durante a fruição (*). (*) grande parte das ações indenizatórias possui como fundamento a falta ou a…

responsabilidades inerentes à operação. Cláusula Sétima - A 3S desenvolverá suas atividades durante as 24 (vinte e quatro) horas do dia, em todos os dias da semana, inclusive finais de semana e feriados. Cláusula Oitava – O presente instrumento contratual não constitui apólice de seguro, sendo que a prestação dos serviços de rastreamento e monitoramento da 3S visa minimizar e tentar frustrar a possibilidade de sucesso na ocorrência de roubos e furtos veiculares e não substitui…