Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

contra a ordem pública. 3. Princípios dos Direito Contratual I. Autonomia da Vontade Também conhecida como autonomia privada de contratação. Art. 425, CC – respeitadas as normas gerais, as partes têm liberdade total para contratar. OBS: Sofre limitação pelos comandos da Moral/Boa-fé/Ordem Pública/Solidarismo/Função Social/Igualdade Substacial. II. Supremacia da Ordem Pública Faz com que o Estado intervenha nas relações contratuais. (Aspectos Sociais) Ex: Hipossuficiência…

Gestão em Relações Obrigacionais Prof. Julio Bezerra Leite -EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os…

Rua ­­____, nº _____ , bairro_____, Goiânia- Go, onde recebe correspondências e intimações para os atos processuais, vem, respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 441 e 442 do Código Civil, promover a presente AÇÃO QUANTI MINORIS em face de JOSÉ CARLOS, brasileiro, casado, vendedor, portador da cédula de identidade RG nº ____________ e inscrito no CPF/GO sob nº_________, residente e domiciliado na cidade de Goiânia, Rua ___, nº ___, bairro ______,…

CPC: - estes dois dispositivos aplicam o princípio de que uma parte não pode exigir da outra o cumprimento do contrato se não cumprir sua parte do contrato. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO. OBRIGAÇÕES RECIPROCAS DAS PARTES. EXECUÇÃO PROMOVIDA POR UMA DELAS. COISA JULGADA. JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA, IMPOSTA A UMA DAS PARTES A OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMOVEL E A OUTRA A DE DEVOLVER AS IMPORTANCIAS RECEBIDAS, AQUELA QUE…

premissa fundamental proteger o consumidor, geralmente parte hipossuficiente nas relações de consumo. De fato, com o crescimento da sociedade consumerista e a massificação das negociações, o consumidor passou a ocupar lugar desvantajoso na relação contratual firmada com o fornecedor, já que é este quem determina os regramentos do negócio, unilateralmente. Com efeito, a larga utilização dos contratos de adesão, em que pese ter agilizado as negociações, desencadeou a ampla inclusão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 12ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA-CE. AÇÃO DECLATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E DANOS MATERIAIS E MORAIS LEILA CHRISTINA DE FREITAS, brasileira, casada, comerciante, portadora da cédula de identidade nº 2009010110652 SSP/CE e CPF nº 68001290387, residente e domiciliado à Rua Dr. Atualpa Barbosa de Lima, nº 600, apto n° 1502, Praia de Iracema, CEP 60.060-370, Fortaleza -

cumprimento são: a anulação e a nulidade, em razão de defeitos verificados na sua formação. As causas supervenientes à sua formação, que geram sua extinção sem o seu cumprimento, são: a rescisão e a morte, no caso de contratos personalíssimos, como ocorre no contrato de fiança.” Portanto, os contratos podem ser extintos sem que as obrigações tenham sido adimplidas, podendo ocorrer por várias causas, dentre elas estão: Resolução Contratual: Extinção do contrato toda vez que…

mesmo caso acontece com o profissional liberal. Por exemplo, o médico, que adquire um aparelho para o seu consultório, ele está comprando para sua atividade profissional, portanto, ele não é consumidor, e se apresentar qualquer defeito, qualquer vicio redibitório, no seu produto adquirido, ele não poderá adotar as regras do direito do consumidor, e sim as normas oriundas do direito civil. Portanto, o profissional liberal, o taxista, o médico, o advogado poderão ser equiparados a…

Requerimento de rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto. EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO ….. ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório…

Exercícios de Fixação Passo 1 (Aluno) Ler os questionamentos abaixo 1.A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? 2.“A” vendeu um bem móvel para “B”. Verificado vício oculto, existente desde o tempo da tradição, a coisa pereceu em poder do alienatário. A