Direito

Requerimento de rescisão contratual de compra e venda devido à defeito do produto.

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….. VARA CÍVEL DA COMARCA DE ….., ESTADO DO …..

….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor:

AÇÃO DE RESCISÃO DE COMPRA E VENDA COM DEVOLUÇÃO DO PREÇO PELO PROCEDIMENTO SUMÁRIO

em face de

….., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ….., com sede na Rua ….., n.º ….., Bairro ……, Cidade ….., Estado ….., CEP ….., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG nº ….. e do CPF n.º ….., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

DOS FATOS

1. No dia ….. de ………. do corrente ano, a autora adquiriu um fogão da marca ……….., modelo ………., da cor ….., conforme comprova a Nota Fiscal em anexo, o qual foi entregue no dia ………. do mesmo mês;
2. Ao instalar o eletrodoméstico em sua cozinha, após o uso de seu forno, este explodiu, impossibilitando o seu uso depois do ocorrido;
3. Apesar do acidente, não houve qualquer tipo de dano à sua pessoa;
4. A empresa não reconhece o direito da autora em reaver o seu dinheiro, ou a troca por igual produto.

DO DIREITO
Ocorre que, tal questão recai em matéria especificamente regulada no Código de Defesa do Consumidor que, em seu artigo 18 dispõe:

“Os fornecedores de produtos de consumo duráveis ou não duráveis respondem solidariamente pelos vícios de qualidade ou quantidade que os tornem impróprios ou