Ação Rescisão Contratual Defeito Produto

O contrato, ao desempenhar seu papel fundamental, caracteriza-se por ser uma fonte de obrigações, gerando, com isso, direitos e deveres para as partes contratantes. A análise dos princípios contratuais, nesse contexto, é de extrema importância para delinear a conduta das partes em toda relação contratual, ou seja, antes, durante e até mesmo depois da extinção do contrato. Função social do contrato. A função social do contrato tem a finalidade de limitar a autonomia da vontade quando…

brasileiro, casado, mecânico, residente e domiciliado no endereço supra, vem, por intermédio de seu procurador, infra assinado, através da procuração em anexo (doc. 1), endereço profissional encontra-se no rodapé, à presença de V. Ex.a., propor a presente AÇÃO CONDENATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DANOS MORAIS em face do plano de saúde HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n°…

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXX, ESTADO DE XXXX. XXXXXXXXXXX (QUALIFICAÇÃO) por intermédio de seu advogado, infra assinado, vem perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS Em face de LOJAS DO DIDI LTDA, pessoa jurídica de direito privado, loja virtual inscrita no CNPJ sob n. 03.733.558/0001-74, com sede na Rua Dr. Nério Nunes, 16, Conjunto 10, Jardim Germânia, CEP…

e-mail em anexo). Porém, isso não aconteceu, pois a Requerente efetuou o pagamento, mas não recebeu o produto que havia adquirido. Indignada com o descaso, a Autora enviou um e-mail para a Requerida no intuito de obter uma explicação pelo descumprimento da obrigação. Em resposta, a Requerida manifestou dizendo que não foi possível atender ao pedido da Requerente devido à indisponibilidade do produto no estoque. Em seguida, determinou nova data Tribunal de Justiça do Estado de Goiás…

- objeto e seus elementos característicos; II – o regime de execução ou a forma de fornecimento; III - preço e condições de pagamento (...) VI- as garantias oferecidas para assegurar a sua plena execução, quando exigidas; VIII- os casos de rescisão; (...) XIII – a obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.” O artigo 57…

notadamente pelo incremento das relações jurídicas imateriais e incorpóreas pela via digital. Contrato coligado, segundo Maria Helena Diniz, é o que apresenta celebração conjunta de duas ou mais relações contratuais, formando nova espécie de contrato não contemplado em lei. Na coligação, as figuras contratuais unir-se-ão em torno de relação negocial própria, sem perderem, contudo, sua autonomia, visto que se regem pelas normas alusivas ao seu tipo. 1 Também definido por Orlando Gomes,…

reconhecimento de filho, tradição, ocupação), não havendo escolha de efeitos. Por fim, o ato-fato jurídico, nas lições de Pablo Stolze, é uma categoria intermediária entre a ação da natureza e do homem. É assunto não regulado pelo Código Civil, mas apenas tratado pela doutrina. 12) O que sao defeitos do ato juridico? Invalidade é o defeito de um ou mais requisitos do negócio jurídico Um negócio jurídico inválido pode ser: nulo ou anulável Quando o ato é anulável, ele se divide em…

344.195.274-34, ambos domiciliados e residentes nesta Cidade na Rua 32, casa 527 – Manoa – Cidade Nova, CEP. 69.093-710, por seu advogado, que esta subscreve, procuração inclusa, vem com o devido respeito a Vossa Excelência, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C LUCROS CESSANTES em face de CONSTRUTORA CAPITAL, inscrita no CNPJ/MF n° 04.307.088/0001-40, com sede na Cidade de Manaus/AM, na Rua Comendador Clementino, n° 183, Centro, pelas razoes de fato e de direito a

modificação de cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais; e) adequada e eficaz prestação dos serviços públicos em geral. 3) Relação jurídica de consumo, em sentido estrito, é aquela que se estabelece entre: a) um consumidor e um fornecedor, tendo por objeto a prestação de um serviço ou com vínculo empregatício; b) dois consumidores, tendo por objeto a aquisição de um produto ou a prestação de um serviço; c) dois fornecedores, tendo por objeto a aquisição de um…

Ed. Copernal, apto. 104, no bairro de Boa Viagem, na cidade do Recife – PE, CEP: 51020-240, por intermédio de sua advogada e bastante procuradora, conforme instrumento de procuração em anexo, vem, mui respeitosamente, à presença de V.Exa., propor: AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E LUCROS CESSANTES Em desfavor da SÓLIDA ENGENHARIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.185.584/0001-33, com sede à Rua Professor Pedro Augusto…