Ação de Rescisão do Contrato de compra e venda pela internet

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE DEFESA DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE ***********

ANDREA DOS SANTOS ANDRADES, brasileira, casada, professora, inscrito no CPF sob o n.º ************, portador do RG n.º **************, filha de ************; e RONALDO DOS SANTOS CARDOSO, brasileiro, casado, motorista, inscrito no CPF sob o n.º *********, portador do RG n.º ************, ambos residentes e domiciliados na Rua ************, nº **, ************, CEP: *********** vem, perante, Vossa Excelência, por seus advogados infrafirmados, procuração anexa, ajuizar AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da *************************, inscrito no CNPJ sob o nº **************, pessoa jurídica de direito privado, com sede na ***************** - CEP: **************, e o faz à luz dos seguintes considerandos:

DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Ab initio, REQUER se digne V. Exa. conceder-lhe os benefícios da assistência judiciária gratuita, com espeque no art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e 4º, da Lei nº 1.060/50 c/c 1º, da Lei nº 7.115/83, uma vez que os Autores não dispõe de meios suficientes para custear as despesas e o ônus da presente demanda, sem prejuízo do sustento próprio e da família.

DOS FATOS No dia 31/10/2013 os Autores efetuaram a compra de um RACK BENETIL CANDY 1019PA – CASTANHO/PRETO a partir do site de vendas da Acionada no valor de R$ 141,81 (cento e quarenta e um reais e oitenta e um centavos) dividido em 02 parcelas – os quais já foram pagas regularmente –, cuja data de entrega foi marcada para o dia 22/11/2013 (perguntar se tinha um prazo de entrega com data anterior), como se faz prova nota de venda em anexo. Ocorre que, passado o prazo dado sem a efetiva entrega do bem os Requerentes entraram em contato com a Central de Atendimento da Acionada para saber o ocorrido, a mesma informou que a demora era da culpa da