Pesquisador

EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PAULISTA/PE.

JOÃO CAVALCANTI, brasileiro, casado, funcionário público, portador da Cédula de Identidade nº (...), inscrito no CPF sob o nº (...), residente e domiciliado na (...) por intermédio de seu advogado no final subscrito (ut instrumento de mandato anexo - doc. nº 01), vem, perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL MEDIANTE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS CUMULADA COM OS DANOS MATERIAIS E MORAIS contra a CONSTRUTORA INPAR PROJETO 71 SPE LTDA, com fulcro no art. 890 e seguintes do CPC, c/c 273, bem como, os arts. 282 e 461, §3º, do Código de Processo Civil e demais disposições aplicáveis à matéria, com pedido de ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL, requerendo o seu recebimento, processamento e provimento, consideradas as relevantes razões de fato e de Direito a seguir expostas.

I - DOS FATOS.

1.1. O Autor é pessoa física e firmou com a empresa Ré um Contrato de Venda, através da Promessa de Compra e Venda nº 7647, (doc. nº 02), desde 29/08/2010, no sentido de adquirir a unidade 1103, da Torre Oceano Beira-mar Condomínio Clube Janga.

1.2 O contrato firmado pelas partes é caracterizado como contrato de adesão e foi acertado pelo valor total de R$ 136.582,00 (cento e trinta e seis mil quinhentos e oitenta e dois), dividido nas seguintes condições:

Condições gerais Valor Data do vencimento subtotal
No ato R$ 4.097,55 29/08/2010 4.097,55
30 dias R$ 3.415,00 29/09/2010 3.415,00
60 dias R$ 3415,00 29/10/2010 3.415,00
16 mensais R$ 854,00 01/11/2010 13.664,00
2 anuais R$ 3756,00 01/12/2010 7.512,00
Chaves R$ 7.512,00 01/02/2012 7.512,00
2 anuais R$ 683.00 01/12/2013 1.366,00
Financiamento R$ 95.603,45 95.603,45 Total 136.582,00

1.3. Nota-se, contudo, que desde a assinatura da proposta de compra e venda, o Autor, vem honrando, religiosamente, com seus compromissos, ou seja, saldando, em dia, com suas prestações,