Ação de Rescisão de COntrato cc restituição de danos materiais e morais compra internet

EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DE DIREITO DA 05ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE FORTALEZA

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem, perante V. Exa., por meio de advogado, devidamente habilitado, que subscreve, com esteio legal nos arts. 6º, inciso VI, 14 e 30 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor) e Arts. 186 e 927 do Código Civil, propor a presente AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO CUMULADA RESTITUIÇÃO DE VALORES E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, em face da empresa XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, pelos fatos e fundamentos adiante narrados.

1. DOS FATOS:
O requerente na data de 28 de novembro de 2014 realizou compra pela internet em sítio administrado pela empresa promovida. Tal contrato teve como objeto 01 (um) HD Externo de Bolso 1TB Samsung M3 Portable, no valor de R$ 194,90, através de cartão de crédito, conforme comprovante em anexo. (CÓDIGO DA COMPRA 1497647799729)
Segundo informações constantes no anúncio e no cupom gerado após a aprovação do pagamento, o produto teria prazo de entrega de 30 dias corridos.
Ocorre que, após decorrido o prazo supra sem ter recebido o produto, o requerente tentou entrar em contato pelas vias de comunicação disponibilizadas pela requerida e, inobstante as confirmações de recebimento das mensagens, a mesma não forneceu qualquer informação ao requerente.
Este fato trouxe enorme desconforto e prejuízo ao requerente, que adquiriu e pagou por um bem que não está podendo utilizar, pois não lhe foi entregue por culpa única e exclusiva do requerido. Ademais, o requerente se sente frustrado por não receber qualquer justificativa ou explicação acerca dos fatos.
Destarte, diante do injustificado silêncio da requerida e com o escopo de buscar a mais lídima e robusta justiça, resolveu acionar o judiciário.

2. DO DIREITO:

2.1 Da Aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao Comércio Eletrônico

Inexiste