revenda veiculos condenada

Apelação Cível n. 2008.077864-0, de Herval d'Oeste
Relator: Des. Luiz Fernando Boller
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.
RECURSO INTERPOSTO PELA REVENDA RÉ. ALEGADA DECADÊNCIA DO DIREITO DO AUTOR. INOCORRÊNCIA. PRAZO DECADENCIAL QUE - CONSISTINDO EM RECLAMAÇÃO POR VÍCIO OCULTO -, INICIA-SE A PARTIR DA CONSTATAÇÃO DO DEFEITO PELO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 26, § 3º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AUTO DE VISTORIA DO VEÍCULO QUE CONSTITUI O MARCO DA INEQUÍVOCA CIÊNCIA DO CONSUMIDOR, ACERCA DA IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. DEMANDA SUBJACENTE AJUIZADA EM OBSERVÂNCIA AO PRAZO NONAGESIMAL ESTATUÍDO NO ART. 26, § 2º, INC. II, DA LEI Nº 8.078/90. PREJUDICIAL AFASTADA.
INSURGÊNCIA CONTRA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA PELO TOGADO SINGULAR. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR. DECISÃO ACERTADA.
AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DO ALEGADO VÍCIO. TESE INSUBSISTENTE. AUTO DE VISTORIA LAVRADO POR AGENTE POLICIAL, CONSIGNANDO EXPRESSAMENTE A IMPOSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DO NÚMERO DO MOTOR. SITUAÇÃO QUE IMPOSSIBILITOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO AUTOMÓVEL PARA O NOME DO AUTOR JUNTO AO DETRAN. LICENCIAMENTO DENEGADO. CIRCUNSTÂNCIA QUE AUTORIZA, SIM, A PRETENDIDA RESCISÃO DO CONTRATO, COM O RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 18, § 1º, INC. II, DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COMBATIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2008.077864-0, da comarca de Herval d'Oeste (Vara Única), em que é apelante Felicetti Automóveis, e apelado Leocir Serafim do Amaral:
A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.
O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador Victor Ferreira, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Senhor Desembargador Substituto Paulo