Petição

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA.......

ALBERTO ROBERTO, estado civil, representante comercial, residente e domiciliado no município de Teresina-PI, vem por meio de seu advogado que esta subscreve procuração em anexo, propor a presente ACAO DE OBRIGACAO DE FAZER C∕C PERDAS E DANOS, em face da empresa BWK, pessoa jurídica, inscrito no CNPJ sob o n.°......, com sede na Rua...., representada neste ato por....., estado civil, profissão, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DOS FATOS
O autor adquiriu em dezembro de 2013 na empresa ré um veículo zero quilometro, tendo pago a vista o valor de R$ 150.000,00 (cento e cinqüenta mil reais). No dia posterior a compra, o autor retornou a loja Carro Novo, revenda autorizada da marca BWK, reclamando que o carro apresentava problema no motor, visto que o mesmo não ultrapassava 40 km∕h consumindo não menos que 3 km∕l. A concessionária recebeu o veículo para análise. Após 30 dias sem nenhuma resposta sobre a sua situação, o autor se dirigiu a empresa ré questionando o porquê da demora em resolver o seu problema. Ao chegar, percebeu que o seu carro ainda permanecia no pátio da empresa sem que nenhuma análise tenha sido feita para solucionar os possíveis problemas apontados. O gerente da loja solicitou ao autor mais uns dias para verificação do problema e entrega do veículo. Cerca de 60 dias após a última visita do autor e após inúmeras ligações sem nenhuma resposta concreta sobre a situação de seu automóvel, o autor retornou a empresa ré e se deparou com seu veículo abandonado no pátio, sem motor e com o pára-lama dianteiro amassado. Revoltado com a situação que encontrou, o autor procurou o gerente, pedindo explicações e solicitando um carro novo, alegando que o automóvel era instrumento essencial a sua atividade profissional, sendo totalmente ignorado pelo gerente.

DO DIREITO
Conforme dispõe o art. 5°, inciso XXXII da Constituição Federal, “o Estado