Acao Repeticao Indebito Construtora

imobiliário não impede a defesa da posse por embar­ gos de terceiros, oferecidos pelos promissários compradores contra a execução hipotecária promovida pelo banco credor de cédula de crédito comercial emiti­ da por empresa integrante do mesmo grupo da construtora dos apartamentos, figurando esta como garantidora do financiamento. Ao celebrar o contrato de financiamento, facilmente poderia o banco inteirar-se das condições dos imóveis, necessariamente destinados à venda, já oferecidos ao…

contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes. § 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes. Continuação art.6º : V - a modificação das…

LTDA., devidamente inscrita no CNPJ nº 08.530.845/0001-09, com sede na Rua Professor Manoelito de Ornellas, nº 303 – 7ª andar – Bairro - São Paulo – SP – CEP: 04719-040., vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, nos autos da AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM E SATI CUMULADO COM PEDIDO DE DEVOLUÇAO EM DOBRO, que lhe movem CRISTIANO MARIGO, apresentar sua defesa, o que faze na forma da presente CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos a seguir…

do Ministério da Fazenda n. XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua Benjamim Possebom, n. XXXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência por seu procurador judicial que a esta subscreve, para em consonância com a legislação Vigente opor Ação de Indenização por Danos Morais e Materias c/c obrigação de fazer Em face de: XXXXXXXXXXX, brasileira, solteira, empresária, portadora da cédula de identidade sob o n. 1.811.570-0 SSP-PR e devidamente inscrita no Cadastro de Pessoas…

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. Gabarito comentado a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o…

limitou-se a encaminhar as cópias das decisões proferidas no REsp 429.610/MG (fls. 28/40). Autos conclusos em 13.11.2003. Decido. O efeito vinculante é da decisão proferida na ação declaratória de constitucionalidade. A decisão proferida na ADC 1/DF, relatada pelo Ministro Moreira Alves, limitou-se a "conhecer em parte da ação, e, nessa parte, julgá-la procedente, para declarar, com os efeitos vinculantes previstos no parágrafo 2º do artigo 102 da Constituição Federal, na redação…

na substituição do credor, ou do devedor, na relação obrigacional, sem a extinção do vinculo, que continua a existir como se não houvesse sofrido qualquer tipo de alteração. Denomina-se cessão é uma transferência negocial, de um direito ou dever da ação. I- cessionário é o que exerce a posição jurídica idêntica do antecessor. II- cedente é aquele que transmite a posição na obrigação. III- cedido é o devedor da obrigação transmitida a outrem EXPLICAR A CESSAO DE CREDITO A cessão de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP. XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos: I- DA JUSTIÇA GRATUITA Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às…

presença, na pessoa de se advogado que ao final subscreve, propor a seguinte AÇÃO INDENIZATÓRIA E OBRIGACIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face da ________________________________________________________, inscrita no CNPJ sob o nº __________________, com endereço à Rua ____________, ____________________________________, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: DOS FATOS Isto posto, com a propositura da presente ação, busca o Autor junto ao Poder Judiciário, em defesa da…

em contrário, qualquer das garantias da locação não se estende até a efetiva devolução do imóvel, sempre que prorrogada a locação por prazo indeterminado. D) Julgada procedente a ação de despejo, o juiz determinará a expedição de mandado de despejo, que conterá o prazo de 120 dias para a desocupação voluntária. E) A ação revisional de aluguel terá sempre o rito ordinário. PLANO DE AULA 10 Caso concreto 01 Sandra alugou imóvel residencial urbano a Zélia pelo prazo de 3 (três) anos.…