AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DA CIDADE E COMARCA DE DIADEMA/SP.

XXX, vem, respeitosamente, com fundamento no artigo 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

em face de, pelos motivos de fato e de direito aqui aduzidos:

I- DA JUSTIÇA GRATUITA
Inicialmente, os requerentes afirmam que não tem condições de arcar com às custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento, razão pela qual fazem jus ao benefício da justiça gratuita nos termos do artigo 4º. da Lei nº. 1060/50, com redação introduzida pela Lei nº. 7510/86 (declaração, holerites e CTPS anexos).

II- DA LEGITIMIDADE DA CORRÉ
Apesar de não figurar como signatária no contrato em voga, a Corré GMK Negócios Imobiliários Ltda., deve responder passivamente na presente ação, pois em todo o momento participou da relação expondo seu nome e divulgando ao público que a incorporação do empreendimento era por ela realizada, enquadrando-se, portanto, no art. 3º do CDC, já que esteve presente em todos os momentos da cadeia de consumo (documentos anexos).

III- DO FORO COMPETENTE
Considerando-se que o negócio jurídico havido entre as partes trata-se de relação de consumo, estabelecida por meio de contrato de compra e venda de imóvel, nos termos do artigo 6º, inciso VII e 101 do Código de Defesa do Consumidor, a presente demanda deve tramitar no foro do domicilio do consumidor, ou seja, na cidade e comarca de Diadema – São Paulo.

IV- DOS FATOS:
Inicialmente, cumpre esclarecer que a unidade habitacional objeto da lide foi adquirida em 21 de março de 2010, pelo primeiro Requerente e pelo Sr. Darlan Pereira Mota (doc. 01 anexo), sendo que em 18 de março de 2013, o Sr. Darlan realizou a cessão de sua fração ideal de propriedade do imóvel para os Requerentes (doc. 02 anexo).
Assim, em 12 de maio de 2014 os requerentes