Acao Repeticao Indebito Construtora

cinco anos contados do momento em que ficar evidenciado o defeito. D) não ocorre. E) depende de prévia reclamação formulada pelo consumidor. Gabarito: B TJPR- 2011 – TJPR – JUIZ - Sobre a decadência dos direitos do consumidor e a prescrição da ação, é CORRETO afirmar: A) A instauração de inquérito civil não obsta a decadência do direito de reclamar pelos vícios do fornecimento do serviço ou quanto ao produto adquirido. B) Em se tratando de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se…

legal, pois a arrematação não pode causar prejuízo ao Fisco. 88ª Questão: Uma construtora com sede no Município do Rio de Janeiro constrói um edifício sob regime de empreitada na cidade de Nova Iguaçu, onde não possui estabelecimento. A competência para a imposição do Imposto Municipal Sobre Serviços (ISS) caberá à municipalidade a) do Rio de Janeiro, porque é o município onde a construtora tem a sua sede social. b) de Nova Iguaçu, porque é o local onde foi construído o…

observou os requisitos essências para a configuração e eficácia da cláusula compromissária, não há que se falar na inafastabilidade desse juízo para apreciação e julgamento da presente demanda. Vejamos o entendimento jurisprudencial: Apelação Cível. Ação anulatória de sentença arbitral. Cláusula compromissória que desobedece os ditames do CDC e da Lei de arbitragem, além de ser de natureza “vazia”. Compromisso arbitral recusado pela consumidora. Nulidade dele que acarreta a…

procuradores, com o devido Instrumento de Procuração incluso (doc. 01), vêm, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos termos do artigo 876 e do Código Civil; artigos 2º, 3º, 6º, 20, 30, 31, 39, 51, e s da Lei 8078/90; propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS em face de GAFISA S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.545.826/0001-07, com sede na Avenida das Nações Unidas, 8.501, 19º andar, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP:…

quitação ele possa regressar contra o devedor, então tanto no caso do interessado, como no do 3º não interessado, há a possibilidade de fazer ação regressiva contra o devedor, o devedor ainda não está liberado, mas como a motivação do pagamento é distinta, a forma de regresso também é distinta, um é obrigado a pagar, o outro paga porque quis. * Se a ação regressiva for proposta pelo 3º interessado, ela se dá mediante sub-rogação legal (sub-rogação é assumir os direitos do credor para…

A AÇÃO CIVIL PÚBLICA E A TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO* Marcelo da Silva Oliveira Analista Judiciário – Atividade Processual e Assessor da Corregedoria do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios. Neste arrazoado propõe-se a discussão sobre a possibilidade da tutela dos chamados direitos individuais homogêneos, nova categoria albergada com o advento do Código de Defesa do Consumidor – CDC (Lei no 8.078/90), em sede de ação…

7) Qual a função do imposto de renda? 8) Os lucros ou dividendos pagos pelas empresas ficam sujeitos ao IR? 9) Verba recebida a título de indenização por danos morais no trabalho ficam sujeitos ao IR? 10) Qual o prazo prescricional para repetição de indébito nos tributos sujeitos a lançamento por homologação? 11) A empresa que faz a opção pelo lucro presumido pode voltar atrás? TEXTO PARA LEITURA Texto nº 1 Imposto de Renda sobre lucros e a questão da isonomia Por Raul…

(TJ/MT – 2009) – Sobre a inversão do ônus probatório, é correto afirmar que A) é garantia consumerista no processo cível desde que demonstrados os elementos básicos que caracterizem uma relação jurídica de consumo. B) é obrigatória no curso da ação indenizatória por fato do produto ou do serviço. C) pode ser negada caso o consumidor não comprove sua vulnerabilidade e o fumus boni juris do caso. D) tem sua concessão adstrita à demonstração de hipossuficiência ou verossimilhança…

Data de Julgamento: 23/10/2013 (*) =================================================== 0002830-52.2010.8.19.0011 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 16/10/2013 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação Cível. Ação indenizatória. Seguro de automóvel. Demora desproporcional (oito meses) para a seguradora promover o reparo do veículo. Segurado que utilizava o bem para exercer sua atividade de comerciante. Inequívoca configuração de dano…

quaisquer das partes contratantes. Nesse sentido cito o seguinte precedente desta Corte: AÇÃO DE COBRANÇA. ELETRIFICAÇÃO RURAL. CONTRATO DE ADIANTAMENTO DE NUMERÁRIO, PREVENDO A DEVOLUÇÃO, EM QUATRO ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS. PRESCRIÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. IGPM. Prescrição inocorrente porquanto a ação é pessoal e vintenário o prazo prescricional, pois não se trata de anulação de cláusula do contrato, sim de…