Petição

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA ÚNICA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE IPATINGA/ MINAS GERAIS

Distribuição por dependência
Processo nº 2007.38.14.004616-0

S & L ENGENHARIA E PROJETOS LTDA., estabelecida na rua Pedras Preciosas, nº 615, loja 01, bairro Iguaçu, em Ipatinga, Minas Gerais, inscrita no CNPJ sob o nº 04.147.848/0001-07, vem, respeitosamente, à presença de V.Exa., por suas procuradoras, com fulcro no artigo 16 e demais disposições da Lei nº 6.830/80, opor

E M B A R G O S À E X E C U Ç Ã O F I S C A L
( C O M P E D I D O D E A N T E C I P A Ç Ã O D E T U T E L A )

movida em seu desfavor pela UNIÃO, diante dos fatos e fundamentos a seguir narrados.

I – DA TEMPESTIVIDADE
Os presentes embargos são tempestivos, nos termos do artigo 16 da Lei 6.830/80, eis que o executado fora intimado da penhora no dia 16 de maio de 2008.
II – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL
Em que pese o nosso entendimento de que a nova previsão legal de que os embargos, por si só, não mais interrompem o curso da execução fiscal, não tem aplicabilidade para a execução fiscal, posto que regida por lei específica (LEF); convém, desde já e face ao princípio da eventualidade, requerer sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo do executivo fiscal.
Oportuno mencionar que o crédito exeqüendo está integralmente garantido pela penhora realizada. Certo é ainda que tem o contribuinte direito à discussão judicial do crédito tributário, sendo-lhe assegurada a ampla defesa, o contraditório, o devido processo legal e a execução menos gravosa.

Diante disso, necessário que se suspenda a execução fiscal sob pena de frustração do seu direito de elidir o crédito exeqüendo. Deveras, o prosseguimento do feito executivo acarreta à Embargante fundado receio e grave ameaça de perda (praceamento/ adjudicação) dos bens penhorados (computadores, softwares, etc.), os quais são essenciais para o desempenho de suas atividades sociais;