Copa

A COPA DO MUNDO E O DIREITO À PROPRIEDADE
Em 06 de junho de 2012 entrou em vigor no direito brasileiro a Lei nº 12.663, que dispõe sobre as medidas e regras relativas à Copa das Confederações FIFA 2013, à Copa do Mundo FIFA 2014 e aos eventos relacionados, que serão realizados no Brasil (Lei Geral da Copa).
Dentre as questões que suscitaram polêmica em torno da nova lei, está a proteção especial aos direitos de Propriedade Industrial relacionados aos eventos supramencionados. De acordo com o Capítulo II da Lei Geral da Copa, os emblemas, lemas, mascotes das competições e demais símbolos oficiais de titularidade da Fédération Internationale de Football Association (FIFA) são reconhecidos pelo Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) como marcas de alto renome e notoriamente conhecidas, com efeitos até 31/12/2014, sem necessidade de qualquer análise preliminar pela autarquia a este respeito, conforme prevê o art. 5º, §1º, I da Lei Geral da Copa: “o INPI não requererá à FIFA a comprovação da condição de alto renome de suas marcas ou da caracterização de suas marcas como notoriamente conhecidas”.
Ademais, a Lei Geral da Copa prevê que “o INPI adotará regime especial para os procedimentos relativos a pedidos de registro de marca apresentados pela FIFA ou relacionados à FIFA até 31 de dezembro de 2014” (art. 7º), estabelecendo prazos inferiores e procedimentos distintos em relação àqueles estabelecidos pela lei n.º 9.279/1996 (aplicável a todos os demais usuários dos serviços do INPI).
Como exemplo, cite-se o art. 10 da Lei Geral da Copa que dispensa a FIFA do pagamento de qualquer retribuição referente a procedimentos no âmbito do INPI até 31 de dezembro de 2014. Ainda, o INPI deverá, de ofício ou a pedido da FIFA, indeferir qualquer pedido de registro de marca apresentado por terceiros que indique reprodução, imitação ou que possa causar confusão ou associação não autorizada pela FIFA em relação aos símbolos oficiais de titularidade da