Acao Repeticao Indebito Construtora

escritório na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face do xxxxxxxxxxxxx, inscrito no CNPJ xxxxxxxxxxxxx, com sede na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, conforme fatos e motivos que passa a aduzir: I - DOS FATOS 1- No dia 11/11/2005, conforme anexo 03, o Autor foi contratado pela construtora Queiroz Galvão S/A, para prestação de serviço como eletricista, na…

citam-se abaixo algumas Súmulas do Superior Tribunal de Justiça que comprovam o diálogo entre as fontes: STJ Súmula nº 412 - 25/11/2009 - DJe 16/12/2009 Ação de Repetição de Indébito - Tarifas de Água e Esgoto - Prazo Prescricional A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil. STJ Súmula nº 297 - 12/05/2004 - DJ 09.09.2004 …

04/05/1993 p. 7949) SUMULAS DO STJ Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula 322, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 410) Súmula 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (Súmula 332, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/03/2008, DJe 13/03/2008) Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a…

MARCO AURÉLIO FULANO SOBRENOME, brasileiro, solteiro, bancário, RG n. 1.000 SSP-DF e CPF n. 900.600.000-00, residente e domiciliado na Quadra 00, Lote 00, Casa 00, Setor Oeste, Gama (DF), CEP 72400-000, fone(s) 3000-0400, por seu advogado, vem ajuizar AÇÃO DE CONHECIMENTO CONDENATÓRIA (RESTITUIÇÃO DO VALOR DA CORRETAGEM E DA TAXA DE CONTRATO) em face de (1) BROOKFIELD CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS S/A, que adota o nome fantasia MB ENGENHARIA, pessoa jurídica de direito…

fulcro nos Art. 4º do Código de Processo Civil e Art. 186, 404, 927 e 940 do Código Civil, bem como no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e demais previsões legais cabíveis à espécie, propor a presente AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO (com pedido de Tutela Antecipada, nos moldes do art. 273 e ss. do CPC) em face de MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº…

chamados CRIs (Certificados de Recebíveis Imobiliários), passíveis de negociação no mercado financeiro e de capitais. Os CRIs, adquiridos pelos investidores, ...permitem que os recursos sejam direcionados para os originadores (incorporadoras, construtoras) de maneira a que permita a recomposição de seu capital de giro e subsidie novos lançamentos imobiliários. Trata-se, portanto, de uma mudança no modelo clássico de intermediação financeira2. A CCI é utilizada pelas instituições…

fornecedor incluir cobrar pela taxa se não incluiu o custo previamente no contrato pactuado. O entendimento é explicitado no seguinte acórdão: “DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA DE VENDA DE IMÓVEL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. CONSTRUTORA / INCORPORADORA IMOBILIÁRIA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AGENTES ATUANDO SOB AS INSTRUÇÕES DO FORNECEDOR. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA AO CONSUMIDOR DE SERVIÇO QUE NÃO LHE FOI PRESTADO. ABUSIVIDADE DE…

especial fundamento no Código Brasileiro de Proteção e Defesa do Consumidor e no mais atual entendimento jurisprudencial e doutrinário acerca da matéria, além de outros cânones aplicáveis à espécie, propor a presente AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM (REPETIÇÃO DE INDÉBITO) C/C REPARAÇÃO CIVIL DE DANOS em face de NOME DO REQUERIDO, QUALIFICAÇÃO DO REQUERIDO, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. I - DOS FATOS II - DO DIREITO No presente caso, sem qualquer…

ano Pagamento da Comissão de Corretagem Corretagem + 11 Consumidor não é obrigado a contratar corretor na compra de imóvel de construtora de Almeida destacou que: “a responsabilidade legal pelo pagamento da comissão de corretagem é de quem contrata os serviços... um pagamento dissimulado da taxa de corretagem. A prática abusiva funciona da seguinte forma: a construtora treina, uniformiza... o consumidor descobre então que aquele valor dado a título de a... Leiam 30 Comentários 0…

I) e endereço e telefone profissional no cabeçalho, perante Vossa Excelência, com fulcro no artigo 282 do Código de Processo Civil e nos artigos 186 e 927 do Código Civil e artigos 14, 30 e 42 do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Materiais c/c Danos Morais em face de Ciclano (...) qualificação completa e endereço, pelo motivos seguintes I- Da Assistência Judiciária Gratuita Inicialmente, o Requerente solicita, com…