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SUMULAS DO STJ

I - DIREITO CIVIL
ALIMENTOS
Súmula 309 - O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.(*) (*) julgando o HC
53.068-MS, na sessão de 22/03/2006, a Segunda Seção deliberou pela
ALTERAÇÃO da súmula n. 309.
Súmula 358 - O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. (Súmula 358, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
13/08/2008, DJe 08/09/2008, REPDJe 24/09/2008)

BEM DE FAMÍLIA
Súmula 449 - A vaga de garagem que possui matrícula própria no registro de imóveis não constitui bem de família para efeito de penhora. (Súmula
449, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/06/2010, DJe 21/06/2010)

CONTRATOS
Súmula 35 - Incide correção monetária sobre as prestações pagas, quando de sua restituição, em virtude da retirada ou exclusão do participante de plano de consórcio. (Súmula 35, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/11/1991,
DJ 21/11/1991)
Súmula 61 - O seguro de vida cobre o suicídio não premeditado. (Súmula
61, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/1992, DJ 20/10/1992 p. 18382)
Súmula 76 - A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. (Súmula 76, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/04/1993, DJ
04/05/1993 p. 7949)

SUMULAS DO STJ
Súmula 322 - Para a repetição de indébito, nos contratos de abertura de crédito em conta-corrente, não se exige a prova do erro. (Súmula 322,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/11/2005, DJ 05/12/2005 p. 410)
Súmula 332 - A fiança prestada sem autorização de um dos cônjuges implica a ineficácia total da garantia. (Súmula 332, CORTE ESPECIAL, julgado em
05/03/2008, DJe 13/03/2008)
Súmula 380 - A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor. (Súmula 380, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em22/04/2009, DJe 05/05/2009)