Doutor

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE.....

FULANO DE TAL LTDA-ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº xxxxxx, sito na xxxxxxx, neste ato, representada por seu sócio-administrador SICRANO DE TAL (qualificação completa), respeitosamente, neste ato representado por seus advogados, (com procuração anexa e endereço constante no rodapé), vem à preclara presença de Vossa Excelência, especialmente para propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL
(REPETIÇÃO DE INDÉBITO)

Em desfavor de CONSTRUTORA XY S/A, (qualificação completa), expondo para tanto as razões de fato e de direito que adiante seguem, e ao final requer:
1 DOS FATOS
O Requerente, na data de xxxxxxx, esteve no stand de vendas da Requerida e adquiriu, na planta, o imóvel sito na xxxxxx, empreendimento yyyyyyyy, pelo valor de R$ (), conforme comprova Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel com opção de Financiamento Imobiliário pelo SFI/SFH, cuja incorporadora é a Primeira requerida.

Foi solicitado ao Requerente um sinal no valor de R$ (). Desta feita, foram emitidos três cheques, conforme consta do recibo anexo. Ficou acertado que o contrato deveria ser assinado no dia xxxxxxx.

Até ai tudo bem, mas qual não foi a surpresa do Requerente que, compulsando o contrato, assinado após a emissão dos cheques, bem como o extrato de pagamento, verifica-se que o valor de R$ () dado como entrada foi destinado ao pagamento da comissão de corretagem (recibo anexo), sem que, no entanto, este valor tenha sido abatido do valor do imóvel e sem que tenha sido objeto de negociação entre as partes. O Requerente foi comprador do imóvel, sem nenhuma relação contratual com a corretora da Primeira Requerida, a Sra. BELTRANA, quem suportou o ônus da taxa de corretagem. Tal cobrança é, portanto, indevida, visto que deveria ter sido suportada pelas Requeridas, beneficiária dos serviços da corretora, motivo