tica e legisla o trabalhista e empresarial unid IV

Unidade IV

Unidade IV
7 DIREITO DO CONSUMIDOR

Serão analisadas aqui as principais normas envolvendo os Direitos do Consumidor, ou seja, um conjunto de regras jurídicas que visam equilibrar as relações decorrentes do consumo de bens e serviços, envolvendo o fornecedor e o consumidor como destinatário final do objeto dessa relação.
7.1 Código de Defesa do Consumidor (CDC) — Lei nº 8.078/1990

O Código de Defesa do Consumidor (CDC), Lei 8.078/90, estabelece bases para proteger a parte mais frágil nas relações de consumo, ou seja, o consumidor. Mesmo assim, no dia a dia surgem situações não previstas em lei, e cabe aos órgãos de proteção ao cidadão e principalmente aos tribunais a interpretação do que a lei descreve.
O consumidor, no Brasil, cada vez mais atento aos seus direitos, deve sempre recorrer ao Judiciário para proteção de seus interesses, mas é sempre recomendável que, em primeiro lugar, procure o serviço de atendimento ao consumidor, se se tratar de fabricante ou de um fornecedor, e tente fazer uma composição. Porque, na verdade, quando existe a prova clara da lesão, o consumidor tem o direito de ser ressarcido. No caso de existir eventual negativa do fornecedor ou do fabricante em compensar aquele dano verificado pelo consumidor, este deve procurar um advogado e fazer valer seus direitos.
O nosso CDC foi criado há mais de 20 anos; nesse tempo muitas mudanças nas relações de consumo ocorreram, especialmente diante do ingresso, nos últimos sete anos, de quase 40 milhões de brasileiros das Classes C, D e E no universo do consumo, sem contar a invasão das novas tecnologias no mercado consumidor. Diante deste quadro se faz necessária uma atualização na lei.
Para o ministro do STJ, Herman Benjamin (BRASIL, 2012):
Um bom Código de Defesa do Consumidor é aquele que garante direitos e impõe obrigações, mas, ao mesmo tempo, facilita a aplicação da lei, do regramento que aí está posto. E, por isso, a comissão de juristas responsável para reformular a lei se preocupa