Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

17/11/2009; DJU 23/11/2009; Pág. 127) 4. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS BUSCADOS ATRAVÉS DE AÇÃO AJUIZADA POR ENTIDADE SINDICAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SUBSTITUÍDOS, COM APRESENTAÇÃO DE ROL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM CARTA DE SENTENÇA, E NÃO ATRAVÉS DE AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO. Considerando que o sindicato - Autor, na qualidade de substituto processual, havia ajuizado uma só ação, sem apresentar rol de substituídos, mas que o juízo de origem para o qual aquele…

Mat. Profª.: Semana-1 Aplicação prática e teórica | Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais. Em…

inicial do MS para corrigir equívoco na indicação da autoridade coatora. Direito Civil  Cobrança de parcelas inadimplidas estabelecidas em contrato de crédito rotativo para custeio de estudos universitários prescreve em 5 anos.  Prescrição da ação de indenização contra seguradora por recusa em renovar contrato: 3 anos.  A doença preexistente pode ser oposta pela seguradora ao segurado apenas se houver prévio exame médico ou prova inequívoca da má-fé do segurado.  O ato de…

autorização orçamentária. (Invalidada pelo RE 111954-RTJ 126/330-1º/6/1988 - Arts. 18, § 3º e 21, § 2º, II CF/1967 - EC-1/1969) STF Súmula nº 435: O imposto de transmissão "causa mortis" pela transferência de ações é devido ao estado em que tem sede a companhia. STF Súmula nº 436: É válida a Lei 4.093, de 24.10.1959, do Paraná, que revogou a isenção concedida às cooperativas por lei anterior. STF Súmula nº 437: Está isenta da taxa de despacho aduaneiro a importação de equipamento para a…

se especializa ao tema, tendo sido elaborado em meados da década de 80, através da Lei 7.565 de 19 de Dezembro de 1986. Quando o código passou a ser elaborado, tinha-se como pensamento majoritário o elevado risco empresarial ligado à atividade aérea como conseqüência do chamado “risco do ar” ou “risco de vôo”, estando a tecnologia da época ainda a se adaptar às necessidades mundiais, razão pela qual se prezava pela flexibilização do atraso aéreo e a limitação dos danos…

pacta sunt servanda”[9]. Colhem-se, oportunamente, os seguintes entendimentos jurisprudenciais: Ementa: Apelação Cível. Busca e apreensão. Revisão Contratual. Aplicação CDC. Comissão de permanência. Serviço de Terceiros. Outros serviços. Repetição de indébito. Inexiste óbice em rever o contexto do instrumento contratual em exame, por representar o pacto em tese uma natureza típica de contrato de adesão em que à obviedade não foram as cláusulas compreendidas e discutidas pelos aderentes, eivando

realizada em 12 de fevereiro de 2007 pela empresa Transporte Seguro Ltda, Cláudio Lopes sofreu graves lesões em razão de violenta colisão do coletivo em que viajava com um caminhão. Frustradas todas as tentativas de solução amigável, Cláudio ajuizou ação em face da empresa Transportes Seguro Ltda, em 15 de abril de 2009, pleiteando indenização por danos material e moral. A ré, em contestação, argüiu prejudicial de prescrição com fundamento no artigo 206, § 3°, V do Código Civil; sustenta…

Data de Julgamento: 23/10/2013 (*) =================================================== 0002830-52.2010.8.19.0011 - APELACAO - 1ª Ementa DES. MARCOS ALCINO A TORRES - Julgamento: 16/10/2013 - VIGESIMA SETIMA CAMARA CIVEL CONSUMIDOR Apelação Cível. Ação indenizatória. Seguro de automóvel. Demora desproporcional (oito meses) para a seguradora promover o reparo do veículo. Segurado que utilizava o bem para exercer sua atividade de comerciante. Inequívoca configuração de dano…

semestres findos em 30 de junho de 2012 e de 2011, acompanhadas do relatório dos auditores independentes. Prêmios auferidos Os prêmios emitidos líquidos da Companhia totalizaram no primeiro semestre de 2012 R$ 2.225,3 milhões, aumento de R$ 97,7 milhões ou 4,6% em relação aos R$ 2.127,6 milhões no primeiro semestre de 2011. Investimentos A Companhia fez investimentos, no montante de R$ 107,2 milhões em 2012. Do total investido, R$ 70,1 milhões foram destinados a terrenos, obras e…

de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: c Caput com a redação dada pela Lei nº 9.008, de 21-3-1995. I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; II – ação governamental no sentido de proteger efetivamente o consumidor: a)... por iniciativa direta; b) por incentivos à criação e desenvolvimento de associações representativas; c) pela presença do Estado no mercado de consumo; d) pela…