Ação Repetição Indébito Companhia Aerea

indevidamente tem direito à restituição em dobro do valor pago a mais, acrescido de correção monetária e juros legais. O Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 42, parágrafo único, diz: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Solução/ Opinião grupo. O consumidor pode procurar primeiramente a empresa, não…

pincel - Legislação - Retroprojetor - Data show Aplicação prática e teórica Márcia, ao desembarcar no aeroporto do Rio de Janeiro, chegando da Suíça, constata que sua mala foi extraviada. Inconformada, propõe ação de indenização por danos materiais e morais em face de “Boa Viagem Companhia Aérea”, pleiteando o ressarcimento de danos materiais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor correspondente exatamente aos bens contidos na mala, e de 100 salários mínimos por danos morais.…

2010.005650-7 RECORRENTE: MAPFRE SEGUROS S/A ADVOGADO: LEONARDO LEAL BEZERRA CAVALCANTI RECORRIDO: JOSE CIPRIANO DA SILVA ADVOGADO: FRANCISCO UBALDO LOBO BEZERRA DE QUEIROZ RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. SINISTRO OCORRIDO EM 01/12/2006 SOB A ÉGIDE DA MEDIDA PROVISÓRIA 340/2006. DEBILIDADE PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. COMPROVAÇÃO ATRAVES DE LAUDO OFICIAL EMITIDO PELO ITEP/RN. INDENIZAÇÃO DEVIDA. RECURSO

empregador, mas não repassados ao fundo. SÚMULA 445: As diferenças de correção monetária resultantes de expurgos inflacionários sobre os saldos de FGTS têm como termo inicial a data em que deveriam ter sido creditadas SÚMULA 398: A prescrição da ação para pleitear os juros progressivos sobre os saldos de conta vinculada do FGTS não atinge o fundo de direito, limitando-se às parcelas vencidas. SÚMULA 353: As disposições do Código Tributário Nacional não se aplicam às…

Gestão em Relações Obrigacionais Prof. Julio Bezerra Leite -EXERCÍCIOS- Questão 01: Luis Silva propõe ação de perdas e danos em face de Auto Peças Automobile Ltda., alegando que seu carro pegou fogo, iniciado no bloqueador de gasolina instalado pela Ré, cujo fabricante não foi possível identificar. Em contestação, a Ré argumenta que não pode ser responsabilizada pela resistência do material empregado pelo fabricante. Considerando os fatos comprovados, decida a questão com os…

TURMAS RECURSAIS RECURSOS CÍVEIS SUMÁRIO AÇÃO DE COBRANÇA – TAXA DE CONDOMÍNIO – PRESCRIÇÃO – TERMO INICIAL.................................................................................................................................5 AÇÃO DE COBRANÇA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – COMPETÊNCIA "RATIONE LOCI"....................................................................................................................................5 AÇÃO DE INDENIZAÇÃO – ATRASO DE VOO…

Grande, e também foi surpreendido com a cobrança do ITR sobre a mesma parcela do imóvel. Como advogado de MÁRIO ROBERTO discorra sobre a ação judicial mais adequada para a defesa de seu interesse. Aponte quem deve figurar no pólo passivo da ação e de quem é a competência para o julgamento. Gabarito comentado a) Nos termos do art. 164, III do CTN, a ação de consignação em pagamento é a via mais adequada para garantir que este seja efetuado ao ente competente; b) a União e o…

1111117/PR, Corte Especial, julgado em 02/06/2010. Processo Terceira Turma. AgRg no Ag 1.229.215-RS, Rel. Min. Villas Bôas Cueva, julgado em 2/2/2012. DIREITO DO CONSUMIDOR É devida a condenação de banco ao pagamento de dano moral coletivo, em ação civil pública, pelo fato desta instituição financeira oferecer atendimento inadequado aos consumidores idosos, deficientes físicos e com dificuldade de locomoção. O atendimento desses clientes era realizado somente no segundo andar…

ANEXO 5 – VARIG, Rio Sul e Nordeste: plano de recuperação judicial VARIG, RIO SUL E NORDESTE PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Página 5 I - INTRODUÇÃO Relevância Sócio-Econômica das COMPANHIAS para o País............ Causas que Contribuíram para a Atual Situação Financeira das COMPANHIAS..................................................................................... Organização do Plano de Recuperação.................................................. 5 7 11 II -…

) Instrumento de mandado ou Procuração (Correto!) b) Procedência da Ação (Errado!) Procedência do Pedido (Correto!) c) Através (Cuidado!) Por intermédio; por meio (Melhor!) d) Modismos: “...vou estar fazendo...”; “...a nível de Brasil...” (Errado!) e) Não começar a responder as questões utilizando “É quando...” f) Pleonasmos: “...há muito tempo atrás...”; “...acordo amigável...”; “...não restou outra alternativa...” g) Repetição de palavras h) Usar ditados populares 11. Cuidado! a) Foro…