Ação Repetição De Indebito Iss

1 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR DECLARAÇÃO COMO AQUELE: Adotado no ITDCM. 2 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO DE OFICIO COMO AQUELE QUE PODE SER: Adotado no ICMS, ISS, II, se considerar lançamento numa fiscalização Caso considere lançamento normal, nenhuma das alternativas acima. 3 – PODEMOS DEFINIR LANÇAMENTO POR ARBITRAMENTO COMO AQUELE: Realizando pelo Imposto de renda, IPI, ICMS se tratando de uma fiscalização. Nenhumas das alternativas acima se não se tratar de uma fiscalização. 4 –

....................................................................................................... 60 3.7 A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA ............................. 61 3.8 A PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA COMPENSAÇÃO/REPETIÇÃO DO INDÉBITO RELATIVO A TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA LC 118/05 ............................................................................... 66 3.9 O POSICIONAMENTO…

MATÉRIA-PRIMA. SÚMULA Nº 138: O ISS INCIDE NA OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL DE COISAS MÓVEIS. SÚMULA Nº 139: CABE A PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL PROPOR EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE CRÉDITO RELATIVO A ITR. SÚMULA Nº 155: O ICMS INCIDE NA IMPORTAÇÃO DE AERONAVE, POR PF, PARA USO PRÓPRIO. SÚMULA Nº 160: A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE COMPOSIÇÃO GRÁFICA, PERNSONALIZADA E SOB ENCOMENDA, AINDA QUE ENVOLVA FORNECIMENTO DE MERCADORIAS, ESTA SUJEITA, APENAS, AO ISS. SÚMULA…

decorrentes. Responsabilidade civil do Estado Súmula 39: Prescreve em vinte anos a ação para haver indenização, por responsabilidade civil, de sociedade de economia mista. Súmula 85: Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação. Desapropriação Súmula 12: Em desapropriação, são…

CTN ( grifar antecipar o pagamento= TRATA-SE DE MODALIDADE DE LANÇAMENTO, EM QUE O CONTRIBUINTE ANTECIPA O PAGAMENTO DO TRIBUTO. A DOUTRINA CRITICA A DENOMINAÇÃO “AUTO LANÇAMENTO” UMA VEZ QUE O LANÇAMENTO É PRIVATIVO DO AGENTE FISCAL (142 CTN). Ex: ISS, ICMS, IR, IPI, COFINS, PIS. Parte da doutrina defende a tese de que o fisco homologa na verdade o pagamento ou a atividade da empresa (majoritária- art 150 parte final) QUAL É A REGRA A SER APLICADA NOS CASOS EM QUE O FISCO SE DEPARAR…

penal. STJ - 415: O período de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada STJ - 191: A pronúncia é causa interruptiva da prescrição, ainda que o Tribunal do Júri venha a desclassificar o crime. STJ - 106: Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da argüição de prescrição ou decadência. Outras Causas de Extinção da Punibilidade STJ - 220: A…

encontrar o Vade Mecum em minha cidade, viajei para São Paulo (300 KM) e fui direto à uma loja da Editora Saraiva para adquiri-lo e por optar pela matéria tributária, pedi também ao vendedor, uma obra que trouxesse a LC 87/96 (ICMS) e a LC 116/03 (ISS) impressa em papel, visto que no Vade Mecum, tais leis vem apenas no CD incluso na obra, sendo vetado o uso de aparelhos eletrônicos conforme edital da prova. Como o edital traz claramente que somente a legislação publicada por editora…

obrigação tributária principal. 2. Obrigação Acessória - Art 113, §2º, CTN – LEGISLAÇÂO TRIBUTÀRIA Envolve uma obrigação de fazer, não fazer ou tolerar. Ex. Nota fiscal; Se presto serviço advocatício em nome de um cliente, esse serviço é tributado pelo ISS. A legislação tributária de Teresina me obriga emitir uma nota fiscal. E pelo simples fato de ser uma obrigação de fazer, tal obrigação já se classifica como obrigação Acessória. Ex2. Não alterar os documentos fiscais, não rasurar…

Contas e os julgamentos do Legislativo que dão as contas como irregulares, são enviados ao MP, que assumiu a função constitucional de grande fiscal da Administração, incumbindo-lhe a defesa larga do patrimônio público. Dispõe do inquérito civil e da ação civil pública para apurar responsabilidades e promover o ressarcimento do erário. Dívida Pública – ocorre sempre que o Estado vem ao mercado financeiro tomar dinheiro. Pode ser: a) interna: se os recursos foram tomados de dentro…

aproveitamento do crédito, pois não houve o recolhimento de tal tributo pelo contribuinte e assim não seria correto o entendimento de que tal pessoa poderia ensejar o crédito de algo que sequer foi recolhido. 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato…