Ação Repetição De Indebito Iss

Tribunais. Agravo de Instrumento n. 2007.015791-5, de Chapecó Relator: Marco Aurélio Gastaldi Buzzi Juiz Prolator: Marcelo Pons Meirelles Órgão Julgador: Terceira Câmara de Direito Comercial Data: 16/11/2007 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO - DECISÃO DEFERINDO PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E DETERMINANDO A JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA…

não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao…

87/96), 87 10 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL COMENTADO Seção III - Imposto municipal sobre operações relativas à circulação de mercadorias, 97 Arts. 59 a 62 (revogados pelo Ato Complementar nQ31, de 28-12-1966; a partir de 1Q-8-2003,o ISS passou a ser regido pela LC nQ 116/03), 97 Seção N - Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguros, e sobre operações relativas a títulos e valores mobiliários, 98 Art. 63. Fato gerador, 98 Art. 64. Base de cálculo, 99 Art.…

Pública constituir o crédito tributário extingue-se após: A) CINCO ANOS, CONTADOS DO PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO FINANCEIRO SEGUINTE AQUELE EM QUE O LANÇAMENTO PODERIA TER SIDO EFETUADO. (Art. 173,I CTN) 7ªQuestão) A concessão de TUTELA ANTECIPADA em ação ANULATÓRIA de DÉBITO TRIBUTÁRIO é causa de: C) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. 8ªQuestão) Segundo o Código Tributário Nacional, REMISSÃO é: A) UMA MODALIDADE DE EXTINÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS E CONSISTE NA…

não cabe restituição de tributo indireto. c) Cabe apenas pedido administrativo de restituição, em razão do pagamento indevido. d)Cabe pedido judicial de repetição de indébito, desde que a empresa comprove ter assumido o referido encargo, sem tê-lo transferido a terceiro. Letra: D Pagamento indevido e repetição de indébito: É cediço em direito que quem pagou o que não era devido possui direito à restituição. O fundamento da regra é princípio da vedação ao…

5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22 5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26 6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36 6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36 6.2 - O depósito 39 6.2.1 - Ampla Defesa 40 6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42 6.2.3 - Legalidade Tributária 43 7 – Conclusão 45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48 1 - Introdução Neste trabalho, analisar-se-á o…

de início e a contribuinte efetuou pagamento do imposto. Meses depois, a SRF verificou o estratagema desta contribuinte e, de ofício, reviu o lançamento, e sem notificá-la a inscreveu em dívida ativa. Nesse caso, é legal a sua revisão de ofício? Qual(is) espécie(s) de lançamento(s) trata este caso concreto?QUESTÃO OBJETIVA:Considere as três afirmações a seguir e assinale, abaixo, a alternativa correta:I - Dá-se o nome de crédito tributário ao valor que o sujeito ativo da obrigação…

b) isenção do ISS na prestação de serviços para o exterior (art. 156, § 3º, II). A Constituição Federal estabelece, também, competência à lei complementar em regular a forma e as condições como isenções serão concedidas e revogadas. Trata-se, tão-somente, de criar normas regulatórias e, não, de instituir isenções. Ou seja, lei complementar não pode instituir isenções em nome dos Estados, Distrito Federal e Municípios, como se observava no Decreto-lei nº 406/68 em relação ao ISS…

EXPOSITIVA – 24/04/2012 5º.TEMA: Suspensão da exigibilidade do crédito tributário - SEMINÁRIO – 26/04/2012 - AULA EXPOSITIVA – 08/05/2012 6º.TEMA: Extinção do crédito tributário - SEMINÁRIO – 10/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 15/05/2012 7º.TEMA: Repetição e compensação do crédito tributário - SEMINÁRIO – 17/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 22/05/2012 8º.TEMA: “Exclusões” do crédito tributário: isenção e anistia - SEMINÁRIO – 24/05/2012 - AULA EXPOSITIVA – 29/05/2012 9º.TEMA:…

___________________________________________________, onde recebem intimações e correspondências – vem à presença de V. Exa., com fulcro nos Art. 1º, inciso III e 203, incisos IV, da Constituição Federal, na Lei nº. 10.259/01 e, na legislação previdenciária pertinente, propor: AÇÃO DE COBRANÇA DE PECUNIA PROVENIENTE DE CONVERSÃO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO USUFRUÍDAS- SEVIDOR PÚBLICO FEDERAL em face do FUNDAÇÃO NACIONAL DE SAUDE, pessoa jurídica de Direito Público interno, pelos…