Trabalho

SUMÁRIO

1- Introdução 01

2 – As Instituições de Seguridade Social 04
2.1 – Histórico da Seguridade Social 04
2.1.1 – Origem da Seguridade Social no Brasil 07
2.2 - Conceito de Instituição 09

3 - Princípios Constitucionais 11

4 - Imunidade e Isenção 15
4.1 - Imunidade Tributária 15
4.2 - Diferenças entre Imunidade e Isenção 17

5 - Requisitos e fundamentações legais da imunidade tributária 20
5.1 – Artigo 14 do Código Tributário Nacional 22
5.2 - Inconstitucionalidades da legislação ordinária 26

6 - Questões Processuais na defesa das Instituições de Assistência Social 36
6.1 - O Prazo Prescricional para Pleitear a Restituição do Indébito 36
6.2 - O depósito 39
6.2.1 - Ampla Defesa 40
6.2.2 - Isonomia e Direito de Petição 42
6.2.3 - Legalidade Tributária 43

7 – Conclusão 45

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 48

1 - Introdução

Neste trabalho, analisar-se-á o instituto da imunidade, garantia constitucional, focando-se, principalmente nas Instituições de Seguridade Social, esclarecendo as peculiaridades destas.

Para atingirmos um resultado satisfatório, necessita-se iniciar este estudo com a análise da seguridade social, adentrando nas instituições, compreendendo suas funções e pontos determinantes, para então compreendermos a possibilidade de imunidade.

Um tema largamente discutido, é a verdadeira garantia aplicada nos casos de Seguridade Social, parte da doutrina entende ser imunidade, outra isenção de tributos, tal discussão se dá principalmente pelo fato de o legislador ao tratar do tema utilizou do verbo isentar, contudo nós, operadores do direito, devemos ter a consciências de saber diferenciar os casos de Imunidades dos de Isenções, bem como a diferença entre os próprios institutos.

A garantia constitucional fornecida às Instituições possui algumas restrições, ensejando o enquadramento em certos requisitos para sua efetivação. Neste ponto a doutrina torna-se deveras controvertida, pois alguns estudiosos