Ação de Repetição de Indébitos

EXCELENTISSMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO ____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA - PB MÁRIO VICENTE DA SILVA, brasileiro, casado, aposentado, portador do RG 158.520-7, e CPF 027.038.664-53, residente e domiciliado na Rua Severino Massa Spinelli, n.º 381, Aptº 2003, Tambaú, por seu procurador infra-assinado,, mandato anexo (doc. 1), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS em face do BANCO SANTANDER S.A, inscrito no CNPJ sob o n.º 90.400.888/0001-42, situado à Rua Santo, Amaro, n.º 474, Santo Amaro São Paulo-SP, CEP: 04752-901 e TAM LINHAS AÉREAS S/A, CNPJ: 02.012.862/0069-58, Aeroporto Castro Pinto, S/N, Aeroporto, CEP: 58308-320, Bayeux – PB, motivos que passa a expor: 1 - INICIALMENTE 1.1 - REQUERIMENTO DE BENEFÍCO DE GRATUIDADE PROCESSUAL O promovente à luz do que dispõe o art. 4° da lei n° 1.060/50, vem à presença de Vossa Excelência, requerer os benefícios da justiça gratuita, em razão de carência, cuja situação econômica não Ihe permite pagar custas nem despesas processuais sem prejuízo do sustento próprio e da família. "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar às custas do processo e os honorários de advogados, sem prejuízo próprio ou de sua família". DOS FATOS: 1. O Promovente, no mês outubro de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CIVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA. FULANO DE TAL, Brasileira, solteira, inscrito no CPF XXXX, residente e domiciliado na Rua XX, n.º XXX, Quadra X, Cruzeiro Anil, XXXXXXXX, , , vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, inscrita no XXXXXXXX, pessoa jurídica de Direito…

°: 1833764 SSP/DF, devidamente inscrita no CPF/MF sob o n.°: 884.067.841-72, residente e domiciliada na QNM 36, conjunto “C”, casa 29, Taguatinga Sul/DF, CEP: 72.145-603, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, devidamente constituído conforme instrumento procuratório em anexo, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor – CDC, apresentar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DO NATAL-RN. ADALBERTO FLÁVIO MARINHO, brasileiro, união estável, sonoplasta, portador do RG nº 001.240.722 - SSP/RN, inscrito no CPF/MF sob o nº 751.430.974-87, residente e domiciliado na Rua Monte Sião, nº 4419, bairro Neópolis, nesta Capital, por intermédio dos seu advogado legalmente constituídos, conforme instrumento procuratório em anexo (doc.01), vem à presença…

Tributário Nacional, propor: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelos motivos de fato e de Direito expostos a seguir: I) DOS FATOS A título de doação, o autor recebeu ações da empresa que seu pai era proprietário. Aos dias quinze de janeiro de dois mil e três, o pai do autor faleceu. Diante deste fato, as ações foram encaminhadas aos autos de inventário. Recolhido o imposto sobre a transmissão causa mortis e doações de…

Estado ....., onde recebe notificações e intimações, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO REPETIÇÃO DE INDÉBITO pelo rito ordinário, em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de direito público, representada pela FAZENDA NACIONAL, com domicílio de conhecimento deste Juízo, com fundamento no inciso II do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, sem prejuízo das demais normas da legislação aplicável e dos doutos e…

REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. DEFINIÇÕES O ordenamento jurídico-tributário brasileiro assegura aos contribuintes o direito de serem ressarcidos dos valores indevidamente recolhidos aos cofres públicos a título de tributo. A repetição de indébito originou da regra “solve et repete”, que define que o contribuinte, para contestar um tributo, deve primeiro pagá-lo. No entanto, o cerceamento de defesa é repelido pela Constituição Federal, que visa facilitar o acesso do cidadão ao…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR (A) DR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO 4ª JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA CAPITAL. TÍCIO BRASILEIRO, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado Avenida Artemis, 1313 – Ap. 1305 – Liberdade – Esperança – DF, CEP. 51.021.530 (DOC, 01), identidade número 123 OAB/DF, inscrito no CPF/MF sob número 222.222.222.22 (DOC.02), vem, mui respeitosamente, com as homenagens de estilo, advogando em causa própria, à presença de Vossa…

INTRODUÇÃO Através desde estudo buscar-se á pesquisar sobre a Ação de repetição do indébito. Tem como base o princípio geral de direito que veda o enriquecimento sem causa, fundamentada na inexistência da dívida e em um pagamento indevido. Por exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito. …

inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, endereço comercial no Lxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, por seu advogado, ‘in fine’ assinado, constituído na forma do instrumento de mandato anexo, com escritório profissional na Capital de Salvador-Ba, conforme endereço constante do rodapé desta, onde receberá notificações, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência para com fundamento no art. 42, parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, Lei n.º 8.078/90 e demais…