Ação Repetição Indébito

Definir e relacionar os chamados “pressupostos” de existência (constituição) e de desenvolvimento do processo. A citação é ato indispensável à existência do processo judicial? Os pressupostos de existência do processo resultam na propositura da ação perante o órgão competente para exercer a função jurisdicional, onde o interessado ingressa com a petição inicial perante um órgão competente, e ao recebê-la o processo inicia a sua existência. Assim, os pressupostos para o…

IDENTIFICAÇÃO DAS AÇÕES TRIBUTÁRIAS 1 - NOÇÕES GERAIS Existem quatro ações básicas dos contribuintes no direito tributário, a saber: ação anulatória; ação de repetição de indébito; ação consignatória; ação declaratória. Essas são as quatro ações tradicionais do direito tributário. Normalmente, é no manuseio de uma delas que se ergue a advocacia tributária no interesse dos contribuintes. Além dessas, é comum vislumbrarmos no seio das lides tributárias a utilização do mandado…

manifestar, em 20 de agosto de 2005, argumentou, em síntese: (a) a impossibilidade do manejo da ação constitucional para efeito de cobrança, a teor da súmula 269; (b) a impossibilidade do mandamus produzir efeitos patrimoniais pretéritos, nos termos da Súmula 271/STF; (c) se entender cabível o writ, a ocorrência da decadência para sua interposição; (d) que se configurou prescrição qüinqüenal para a repetição do indébito tributário, nos termos da LC nº 118/2005. Pergunta-se: (a) A…

(procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de …., pessoa jurídica de direito público, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS:…

Residencial Laranjeiras, Serra, E.S., CEP 29.165-340, neste ato vem, respeitosamente à presença de V. Exª, por seu advogado que esta subscreve, procuração anexa (doc. 01), propor, sob o rito ordinário, a presente AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CRÉDITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDEBITO E TUTELA JURISDICIONAL ANTECIPADA Em face de BV FINANCEIRA S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, com sede à Avenida das Nações Unidas, no. 14.171, Vila Gertrudes, CEP 04794-000 - São Paulo - SP,…

de tal, brasileira, solteira, maior, lavradora, CPF nº e CI nº SP/Ba, residente e domiciliada na rua xx, nº xx, cidade\Estado, por seu procurador (doc. 1) infra firmado, com escritório no endereço do rodapé, onde receberá comunicações, vem propor ação de INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER, contra XX, sito em, endereço, CNPJ: , pelos motivos fáticos e jurídicos que a seguir aduz: II. – Preambularmente A Autora, por auferir menos de 02 salários mínimos legais por

ESPECIAL CIVEL E CRIMINAL DA CAPITAL -AL. MARIA DA SILVA SANTOS, QUALIFICAÇÃO COMPLETA ,através de suas advogadas infra firmadas,procuração em anexo(doc.01),vem perante Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDEBITO em face da SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA , pessoa juridica inscrita no CNPJ 72820822/0027-69 localizada a Av Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1000, Resd TresTambore/ Santana do Parnaiba /SP,…

CONTESTAÇÃO nos autos do processo que lhe move ANA LUCIA LEAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DAS ALEGAÇÕES INICIAIS O presente feito foi intentado pelo autor sob a alegação de que é injusta a cobrança das parcelas do contrato objeto desta ação, em razão do falecimento de sua mãe. Sob tais argumentos pleiteou os benefícios da justiça gratuita, a inversão do ônus da prova, o ressarcimento em dobro do valor pago pelo Autor supostamente indevido e indenização a título…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRA EMPRESA DE TELEFONIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO FORO DA COMARCA DE _____ - UF. (nome, qualificação e endereço), vem com lhaneza e acatamento constelar S. Exa., para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS em frontispício da EMPRESA DE TELEFONIA – _____, sociedade comercial, com filial nesta cidade, com endereço à Av. _____, ___, 1º andar,…

domiciliado na Rua XXXXX, centro, nesta cidade e comarca vem por sua procuradora que abaixo subscreve com endereço profissional a Rua Matos Costa, 532, sala 10 Porto União, onde recebe intimações, respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de: SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº 72.820.822/0027-69, com endereço na Rua AV. Marcos Penteado Ulhoa Rodrigues 1000, Residencial Três Tambore,…