Ação Repetição Indébito

peça. Pode ocorrer, porém, de o candidato identificar mais de uma possibilidade de atuação e escolher o que habitualmente vê acontecer (por ex., ação de cobrança ao invés de ação monitoria). Não é o caso: a missão é atender ao que quer o examinador com a maior precisão possível (no caso, se o enunciado falou em medida mais célere, sinalizou querer ação monitoria). De todo modo, a FGV tem sido mais aberta, reconhecendo certa fungibilidade; não convém, porém, precisar dela. Sugiro prestar bastante

infra firmados, com escritório profissional, cidade, Estado, onde recebem intimações, propor AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO COM LIMINAR, em face de NOME, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ, com sede na Rua, nº, Bairro, CEP, Cidade, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos: I - DA LEGITIMIDADE O autor tem legitimidade para propor esta ação por se tratar de relação de consumo e por ser consumidor final, conforme determina o…

o número xxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado na Av. xxxxxxxxxxxxxx, desassistido de advogado, conforme permissivo da lei 9099/95, em seu artigo 9º, vem a presença de Vossa Excelência, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DO INDÉBITO em face de xxxxxxxxxxxxxxxxxx 1 – DOS FATOS O requerente é contratante da empresa requerida de serviços de telefone fixo e internet Oi Velox, referente a linha telefônica xxxxxxxxxxxxxxxx. As…

subscritora (procuração em anexo), ajuizar ação de: OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA Em desfavor da ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DA POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL – AAGPC, na pessoa de seu representante legal (Presidente), com arrimo na Lei 9.099/95 e no CPC, nos termos e fun-damentos que seguem, pugnando desde já por sua total procedência. (I) FATOS E FUNDAMENTOS. DIREITO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO A requerente…

NDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Inicial de Ação de Indenização por danos morais c/c repetição de indébito, proposta contra Operadora de Telefonia Celular, uma vez que, inobstante solicitação, feita à Requerida, de bloqueio do aparelho celular e de suspensão da emissão de faturas para pagamento de serviços que não estavam mais sendo utilizados, a Requerente continuou a receber boletos de cobrança, tendo seu nome incluído indevidamento no Serasa, o que a obrigou a…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO 1. Hipóteses de cabimento: Repetição de indébito tributário refere-se à possibilidade do direito do contribuinte pleitear, junto às autoridades fazendárias, a devolução de tributo pago indevidamente ou nas demais hipóteses listadas pela Lei. Esta ação é cabível nos seguintes casos: Cobrança ou pagamento espontâneo de tributo indevido ou maior que o devido em face da legislação tributária aplicável, ou da natureza ou circunstâncias materiais do fato gerador…

existir, ao mesmo tempo, processos administrativo e judicial. Questão 5: Nota: Não gerada Qual é a ação em que o contribuinte busca receber o valor do tributo pago indevidamente. Alternativas: 1 - Ação anulatória. 2 - Mandado de segurança. 3 - Ação de repetição de indébito. 4 - Ação de execução fiscal. 5 - Ação de consignação em pagamento. Sua resposta: 3 - Ação de repetição de indébito.

REALIZADAS NO NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA No Núcleo de Prática Jurídica foi exigida a elaboração de uma petição inicial sob orientação do Professor Mauro Mota em três aulas de duas horas cada. A referida petição tratava de Ação de Repetição do Indébito c/c Indenização por Danos Morais movida por MYRNA VALÉRIA SILVA SOARES em desfavor de UOL – UNIVERSO ON LINE e BANCO DO BRASIL S/A, oriunda de uma cobrança indevida feita pela empresa UOL – UNIVERSO ON LINE diretamente no…

vem por seu procurador in fine (doc. de procuração incluso), com escritório na xxxxxxxxxxxxxxxx, na cidade de xxxxxxxxx, CEP xxxxxxxxxxxx, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro na legislação vigente propor AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO c/c REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, em face de LOJAS AMERICANAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 33014556/0001-96, matriz sediada na Rua Sacadura Cabral, nº 102, Bairro Saúde,

responsabilidade civil. ação de indenização. serviços não contratados. dano moral. desobediência ao que dispõe o art. 39, III, do CDC. (Número: 70051848810 ) Possível o reconhecimento de abalos extrapatrimoniais quando a empresa de telefonia insere em conta do consumidor serviços os quais não foram contratados. Dano moral reconhecido, sendo arbitrada importância módica, tendo em conta mais a recalcitrância à ocorrência do que dano propriamente dito [R$ 3.000,00]. Em decisão…