Ação Repetição Indébito

RECURSO C. Turma, Em que pese o respeito que merece o MM. Juízo a quo, merece ser reformada a sentença recorrida, uma vez que, data máxima vênia, de maneira equivocada julgou improcedentes os pedidos constantes na exordial. Na presente ação, o Recorrente, usuário dos serviços de telecomunicação prestados pela Recorrida, pleiteia o fim da cobrança das ligações locais sob o título de “PULSOS ALÉM DA FRANQUIA”, sem que seja discriminada sua utilização. O Recorrente busca…

fato e direito adiante consignadas. Aduz a requerida a ausência de prova acerca da contratação, uma vez que não localizou qualquer contrato relativo aos dados informados pela autora, além da impossibilidade da inversão do ônus da prova e da repetição de indébito, já que nada teria sido cobrado. Primeiramente o argumento não merece prosperar, pois, em reconhecendo a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao contrato de em comento, impossível negar-se vigência ao inciso VIII, Art.…

assim, liquido, certo e exigível ” e outra, como “a extinção do direito do sujeito passivo de pleitear a restituição de tributo indevidamente pago, ou pago a maior.” Ou seja, uma se refere ao poder-dever do lançamento; outra, ao direito de repetição do indébito tributário. Art. 173. O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I - do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado; …

notificação da interposição dos recursos inominados. Assim sendo, considerando que os recorridos tiveram ciência no dia 10 de outubro de 2014, conforme certidão nos autos, verifica-se que as contrarazões são tempestivas. DOS FATOS Trata-se de ação ajuizada pelos recorridos visando a condenação em dinheiro em face dos recorrentes, devido ao pagamento ilegal a título de taxa de corretagem. Inicialmente, os recorridos, por serem beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida, nos…

JUSTIÇA Classe: AGRESP - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL – 936470 Processo: 200700597188 UF: RJ Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA Data da decisão: 04/12/2007 Documento: STJ000795799 EMENTA AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU E TAXAS MUNICIPAIS. EXERCÍCIOS DE 1998, 1999 E 2000. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. PROVIMENTO. 1. O art. 39, § 4º, da Lei 9.250/95, prevê a…

Aldevino Evaristo e Alice José da Silva, residente e domiciliada na Av. Trinta e Um de Março, nº 2322, Bairro Colônia do Marçal, São João Del Rei – MG, CEP 36.302-258, por meio de suas procuradoras, vem perante V. Exª propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANO MORAL em face de AGOSTINHO GOMES FERREIRA, brasileiro, solteiro, comerciante, inscrito no CPF 284.521.006-04 e RG M 3.845.805 SSP/MG, com endereço na Av. Leite de Castro, nº 430, Bairro Fábricas, São…

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancário aposentado, portadora do CPF. 0000000000, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, João Pessoa – PB, vem com fulcro na legislação e jurisprudência dominante, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face do BANCO xxxxxxxxxxxxx inscrito no CNPJ N° 0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos…

Kubitschek de Oliveira, 572, Sala 03, onde recebe notificações e intimações, vem respeitosamente, perante Vossa Excelência, em causa própria, com fundamento no Art. 36 do CPC, Lei 9.099/95 e Lei 8.078/90, ajuizar AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO contra OI S.A., inscrita no CNPJ sob o n.º 76.535.764/0001-43, estabelecida na Rua General Polidoro, 99, 5º andar, Rio de Janeiro, RJ, CEP 22280-004 e BRASIL TELECOM S.A., inscrita no…

da CI nº 1.572.253 DF, inscrita sob o CPF nº 827.507.501-72, residente e domiciliado na QR 03 conjunto C lote 38 Candangolândia, Brasília-DF, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da CREDIFIBRA S.A, instituição bancária de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 11.434.526/0001-04, com sede na Av. Presidente Juscelino Kubitschek, 360 - 8º andar

com endereço profissional no rodapé, vem à presença de VOSSA EXCELÊNCIA, com fulcro nos artigos 5º da Constituição Federal, art. 186, art. 927 e seguintes úteis do Código Civil, art. 39, inciso V, art. 42, parágrafo único do CDC ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE em face do BANCO ITAUCARD S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 17.192.451/0001-70, com sede na…