Direito

EXECENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CAPITAL – PB

xxxxxxxxxxxxxxx, brasileira, casada, bancário aposentado, portadora do CPF. 0000000000, residente e domiciliada Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, João Pessoa – PB, vem com fulcro na legislação e jurisprudência dominante, interpor a presente:

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO

Em face do BANCO xxxxxxxxxxxxx inscrito no CNPJ N° 0000000000000000, com endereço para citação na, Alameda Pedro Calil, n° 43, Poá-SP, o que faz com base nos Arts. 334 e seguintes do CC, além dos dispositivos legais adiante mencionados e de outros aplicáveis à matéria, pelas seguintes razões de fato e de direito.

DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

Nos termos do art. 4º das Lei 1060/1950 e da Lei 7115/1983, bem como do art. 790, § 3º da CLT, a parte declara para os devidos fins e sob as penas da lei, não ter como arcar com o pagamento de custas e demais despesas processuais sem prejuízo de seu sustento e de sua família, pelo que requer os benefícios da justiça gratuita.

DA MÁ FÉ

DOS FATOS

No dia 07 de julho de 2009, a demandante formalizou com a instituição financeira promovida, um contrato de financiamento para a aquisição de um veículo novo. No contrato restou acordado que o valor contratado seria pago em 60 parcelas mensais. A parte promovente, conforme se depreende dos documentos acostados, fora obrigada a pagar ainda as denominadas. TARIFA DE CADASTRO, RESSARCIMENTO DE SERVIÇOS DE TERCEIROS, GRAVAME ELETÔNICO E PROMOTORA DE VENDA todos esses encargos são mais conhecidos como TAC (tarifa de abertura de crédito), esta é uma forma de despistar todas essas indevidas cobranças distribuindo-as para que fique mais difícil a sua percepção, esta numa importância de R$ 1.617,37 (hum mil seiscentos e dezessete reais e trinta e sete centavos) Acreditando na legalidade das cobranças, a