Ação Repetição Indébito

má-fé ..................................................................................... 15 e) Recebimento indevido de imóvel ............................................................................. 15 f) Pagamento indevido sem direito à repetição ............................................................ 16 4. Enriquecimento sem causa ............................................................................................. 17 a) Considerações iniciais…

SÚMULAS DO STJ EM DIREITO DO CONSUMIDOR Súmula 412: A ação de repetição de indébito de tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional estabelecido no Código Civil.Súmula 404: É dispensável o aviso de recebimento (AR) na carta de comunicação ao consumidor sobre a negativação de seu nome em bancos de dados e cadastros.Súmula 402: O contrato de seguro por danos pessoais compreende os danos morais, salvo cláusulaexpressa de exclusão.Súmula 388: A simples devolução indevida de…

existe um vínculo jurídico que possibilita ao credor exigir que o devedor cumpra como sua obrigação sob pena de coerção em seu patrimônio. Contudo, há obrigações que - sem perderem o seu caráter de direito a uma prestação - não são garantidas por uma ação. Vale dizer, é possível que uma obrigação esteja fundada em um dever moral, espiritual ou em princípios de justiça, mas que, ainda sim, não permita ao credor exigir o seu cumprimento por não conter em seu aspecto intrínseco o elemento…

com escritório profissional situado à Rua João Vieira Carneiro, nº. 309, Pedro Gondim, em João Pessoa – PB, CEP: 58.031-080, onde receberá correspondências e/ou intimações, vem, respeitosamente, à presença de V. Exa, propor AÇÃO DE CANCELAMENTO DE DÉBITO, MAIS REPETIÇÃO DE INDEBITO CUMULADA COM PERDAS E DANOS MORAIS contra TIM CELULAR S.A. PARAÍBA, situada à Av. Presidente Epitácio Pessoa, nº. 3.160, Tambauzinho, João Pessoa/PB, CEP: 58.040-000, pelas amplas razões de fato e de direito…

nº ... e CPF nº ..., residentes e domiciliados Rua da Cordilheira, nº 3.200 – Bairro Sinhá Sabóia – Sobral - Ce, vem, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, á presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face da FINANCEIRA WGJ, com endereço na Rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles – Fortaleza – CE, na pessoa de seu representante legal ou preposto, com fundamentos nos artigos 5º,V e X e §1º…

CIVIL Carregando... . IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. COMPRA E VENDA. TRANSFERÊNCIA AOS CONSUMIDORES DE SERVIÇO QUE NÃO LHES FOI PRESTADO. CLÁUSULA ABUSIVA. VIOLAÇÃO À BOA-FÉ OBJETIVA. INFORMAÇÃO INADEQUADA. VIOLAÇÃO AO DEVER DE INFORMAÇÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVIDA. ART. 42 Carregando... , PARÁGRAFO ÚNICO Carregando... , CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR Carregando... . RECURSO IMPROVIDO. (Acórdão n.710934, 20130110371697ACJ, Relator: HECTOR VALVERDE SANTANA, 3ª Turma Recursal…

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO. (Razão social), pessoa jurídica de direito privado, com sede na (Rua), (número), (bairro), (CEP), (Cidade), (Estado), inscrita no CNPJ/MF sob o n.º xxxxx, e inscrição Estadual nº xxxxxxxx, representada pelo senhor (Nome), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), inscrito no R.G. nº xxxxx e CPF/MF nº xxxxxxx, por seu advogado e bastante procurador que esta…

Centro, São Paulo/SP, vem, respeitosamente, com as homenagens de estilo, por seu(s) procurador(es) e advogado(s) que esta subscrevem (procuração anexa), à presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de BV FINANCEIRA S.A. CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxxxxxx, com sede na Avenida Roque Petroni Júnior, nº999, 15º…

FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR-BAHIA. AUGUSTO, residente em Porto Alegre-RS, vem através de seu advogado(documento em anexo), com base nos arts. 273 e 282 e seguintes do CPC, e no art. 38, da Lei 6.830/80(Lei de Execução Fiscal) propor AÇÃO ANULATÓRIA DE IPTU com Pedido de Tutela Antecipada em face do Município de Salvador-BA, de acordo com as razões a seguir expostas: DOS FATOS: O Sr. Augusto, no ano de 2008, firmou com a imobiliária Delta, domiciliada em São…

CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO | JOÃO BATISTA LINHARES RESOLUÇÃO DE QUESTÕES REFERENTE AO SEMINÁRIO IV (Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do indébito) Questões apresentadas ao Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Goiânia - GO, Módulo Incidência e Crédito Tributário, Seminário IV. Especializando: João Batista Linhares. Turma Quintas-feiras e Sábados. GOIÂNIA (GO) 2012/2 QUESTÃO 1: CRITICAR A EXPRESSÃO “EXTINÇÃO DO…