Secretária

EXCELENTÍSSIMO SR. DR.JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOBRAL-CE.

MARIANO PORTELA, brasileiro, solteiro, estudante, menor, portador do RG nº ... e CPF nº ..., representado por seu tutor, Valdemir Colares, brasileiro, casado, Portador do RG nº ... e CPF nº ..., residentes e domiciliados Rua da Cordilheira, nº 3.200 – Bairro Sinhá Sabóia – Sobral - Ce, vem, por intermédio de seu advogado, abaixo assinado, á presença de Vossa Excelência, promover a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS, em face da FINANCEIRA WGJ, com endereço na Rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles – Fortaleza – CE, na pessoa de seu representante legal ou preposto, com fundamentos nos artigos 5º,V e X e §1º da Constituição Federal, artigo 186 e 927 do Código Civil , bem como as normas contidas no CDC, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Preliminarmente, requer os benefícios da justiça gratuita, tendo em vista que é pobre nos termos da lei, não tendo condições de pagar as custas do processo sem que, para isso, não cause prejuízo aos seu sustento e ao de seus familiares.
DOS FATOS Mariano Portela e seu tutor Valdemir Colares, foram surpreendidos com a visita de um empregado credenciado pela instituição financeira WGJ, com sede em Fortaleza, na rua Valdemir Richard, 757, bairro Meireles, que trabalha com empréstimos consignados, com o nome de Franco Manso. O funcionário ofereceu a Mariano e ao seu tio um empréstimo no valor de R$ 5.000,00, com o pagamento em 75 prestações iguais, com juros de 5% ao mês. Pediu para tirar cópia de identidade e CPF de ambos, embora eles dissessem não ter interesse na oferta e na realização do empréstimo. Após 60 dias, os dois se surpreenderam com um empréstimo de R$ 6.000,00 em 60 prestações, atualizadas com juros de 5% ao mês em nome do menor. Ao mesmo tempo, receberam uma carta da instituição financeira WGJ dando conta de que o valor se encontrava à