Ação Repetição Indébito

inscrito no CPF sob o número (...), domiciliado nesta Comarca de Volta Redonda, onde reside na Rua (...), Bairro (...), CEP (...), Volta Redonda/RJ. Vem à presença de V. Exa. representado por seu advogado Hálisson Soares Nunes, OAB/MG nº (...), propor AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ALFA (...), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ nº (...), com sede à Rua (...), Bairro (...) CEP (...), São Paulo/SP. I – DOS FATOS O AUTOR é cliente da…

brasileiro, inscrito no CPF sob nº ..., portador da carteira de identidade RG sob nº ..., residente e domiciliado na região central da Capital do Estado. Representado por seu advogado ao final subscrito, vêm a Vossa Excelência ajuizar: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do Banco Talento S.A., , inscrito no CNPJ sob nº ..., sediado a Rua ... n°... , Brasília-DF. I.DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA O Autor não possui condições financeiras…

Balneário Camboriú – SC, vem, mui respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor de: AMBIENTAL-CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Balneário Camboriú/SC, na Rua 2028, n 80, inscrita no CGC/MF sob o nº…

brasileiro, casado, autônomo, residente e domiciliado a Rua 06, 0, Vila Vicentina, Resende RJ, CEP: 27500.000, inscrito no CPF sob o no 028.999.767-45 e RG 07.948.782-3 DETRAN RJ, vem a presença de V. Exa., interpor AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO Em face de BANCO PANAMERICANO S/A., CNPJ: 59.285.411/0001-13, pessoa jurídica de direito privado, com sede à : AV. Paulista, 2240, Cerqueira Cesár - São Paulo – SP - CEP 01.310-300,…

xxxxxxxxx, domicialiado à (rua, bairro), na cidade de (indeterminado), vem, por intermédio de seu procurador abaixo subscrito, com inscrição na OAB/DF nº xxxxxxx, respeitosamente à vossa presença propor a presente ação declaratória de nulidade de cobrança, cumulada com repetição de indébito e danos morais, em face de Banco Talento S.A, pessoa jurídica portadora do CNPJ xx.xxx.xxxx.xx, com sede em brasília, DF pelos motivos de fato e de direito que assim requer: DOS FATOS O autor é…

PRESCRIÇÃO DO DIREITO DO CONTRIBUINTE À RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO SUMÁRIO RESUMO 9 INTRODUÇÃO 10 1 NOÇÕES SOBRE DIREITO TRIBUTARIO

Franklin João Marcantonio Cunha Réu: Brasil Telecom S.A. Juiz Prolator: Juíza de Direito – Dra. Laura de Borba Maciel Fleck Data: 17/08/2011 Vistos. I – FRANKLIN JOÃO MARCANTONIO CUNHA ajuizou ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e repetição de indébito em dobro em face de BRASIL TELECOM S.A., ambos já qualificados nos autos. Em síntese, referiu que constatou que a requerida, que lhe presta serviços de telefonia fixa, estava lhe…

PROVA: 30/03/2015. Matéria da PROVA: Lei 6.830/80; Lei 8.397/92; Mandado de Segurança; Ação de Repetição de Indébito; Ação de Consignação em Pagamento; Ação Cautelar; Ação Declaratória; Ação Anulatória; Ações Constitucionais. I. EXECUÇÃO JUDICIAL DA DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO, ESTADOS, MUNICÍPIOS E DF. A administração pública promove processo administrativo para cobrar dívidas de pessoas físicas ou jurídicas de direito privado. Quando não há o pagamento dos valores devidos, a…

FERRARI, brasileira, inscrita na OAB/SP sob o nº 294.650, onde recebem intimações e notificações conforme Procuração (Doc. Anexo-I), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, ajuizar a presente; C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face de AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS S.A., pessoa jurídica de direito privado, Inscrito no CNPJ sob nº 07.707.650/0001-10, com endereço na Rua XV de Novembro, 165, 7º andar, São Paulo - SP

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO A MAIOR. REPETIÇÃO. IMPOSSILIDADE. BOA-FÉ. NATUREZA ALIMENTAR. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO. INOCORRÊNCIA. 1. O benefício previdenciário pago a maior, porém recebido de boa-fé pelo segurado, não está sujeito a repetição de indébito, dado o seu caráter alimentar. Precedente: Rcl. 6944, Plenário, Rel. Min. Cármen Lúcia, Dje de 13/08/10. 2. In casu, o acórdão recorrido…