ação contra coneville

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ –SC

............., brasileira, separada, comerciante, residente e domiciliado à Rua ......., Centro de Balneário Camboriú – SC, vem, mui respeitosamente, à Vossa Excelência, através de sua bastante procuradora, com endereço profissional à Rua 1926, nº 336, sala 03, Centro, Balneário Camboriú – SC, propor a presente:
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO, em desfavor de:
AMBIENTAL-CONEVILLE SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, com sede na cidade de Balneário Camboriú/SC, na Rua 2028, n 80, inscrita no CGC/MF sob o nº 80.500.077/0001-60, pelos fatos e fundamentos de direito que passa a expor: 1.
A autora é residente e domiciliado no município de Balneário Camboriú, mais precisamente junto à .....sendo que paga mensalmente uma taxa de coleta de lixo e limpeza pública, cobrado pela Ré, conforme declaração do locador do imóvel e faturas anexas.
Além de seu imóvel residencial, a autora também arca com a referida taxa, cobrada pela ré, referente ao imóvel comercial, onde funciona sua loja de roupas infantil, situado na Avenida Brasil, n 1117, sala 02, conforme declaração e faturas em anexo.
2.
A ré, por sua vez, é empresa privada responsável pela execução dos serviços de coleta de lixo, mediante a cobrança de tarifas mensais.
Entretanto, a tarifa cobrada pela ré é oriunda de valores compostos, englobando não só as referentes à coleta de lixo, mas também tarifas referentes a serviços gerais de limpeza, que abrangem a capinação, raspagem, varrição, assim como, lavagem de vias pavimentadas, pintura de meio-fio, limpeza de bocas de lobo, limpeza de praças, jardins públicos e praia, com remoção e transporte de resíduos.
A Constituição Federal autoriza a instituição de taxas "em razão do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos