Ação de Repetição de Indébito ISS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. VARA CÍVEL DO FORO DO MUNICÍPIO DE XXXXXXX XXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXX, com sede na XXX, nº XXX, sala XXXX, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu procurador legalmente constituído (instrumento de mandato em anexo), com fulcro no art. 165 do Código Tributário Nacional, ajuizar AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO Contra Prefeitura do Município de XXX, localizada na XXX, nº XXX, em XXX (cidade), XXX (estado), pelos fatos e fundamentos que seguem: DOS FATOS 1. A empresa Demandante é sociedade profissional devidamente registrada, atuando na área de segurança desde o ano de 1997, e, como tal, sempre adimpliu suas obrigações fiscais quando do pagamento do ISSQN. 2. Todavia, recentemente, foi a empresa Autora notificada pelo Município de XXX para que pagasse o ISSQN acerca dos serviços prestados dentro de sua territorialidade. A Demandante prontamente informou ao Município de XXX que havia efetuado todos os pagamentos referentes ao ISSQN junto à prefeitura do Município Réu, onde a Autora possui sua sede. 3. A discussão foi levada a Juízo (documentos em anexo), e culminou com a condenação da Empresa Demandante ao pagamento do ISSQN referente o Município de XXX no que dizia respeito aos serviços prestados dentro da territorialidade do mesmo. 4. Com a referida condenação, verificou a empresa Demandante que havia pago indevidamente ao Município Réu valores referentes…

JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE .... - ESTADO DO ..... ....., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ....., com sede na Rua ....., n.º ....., Bairro ......, Cidade ....., Estado ....., CEP ....., representada neste ato por seu (sua) sócio(a) gerente Sr. (a). ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ....., portador (a) do CIRG nº ..... e do CPF n.º ....., por intermédio de seu advogado (a) e bastante procurador…

Código de Processo Civil c/c o art. 38 da Lei nº 6.830/80 propor a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE___, doravante denominada ré, com sede na rua, nº, bairro, cidade, Estado, CEP, UF, pelos motivos de fato e de direito que abaixo se expõe: 1 - DOS FATOS Em 01 de julho de 2012, o Município réu publicou Lei com vigência a partir de 01 de agosto do mesmo ano, alterando a alíquota de cobrança do tributo…

Tributário Nacional, propor “AÇÃO DE REPETIÇÃOD E INDÉBITO” em face da PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE RONDON situada à Rua, nº, Bairro, Rondon, pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe. I – DOS FATOS O requerente é advogado militante e exerce a sua atividade na comarca a mais de ___ anos consecutivos, sempre exercendo com as suas obrigações quanto cidadão e como contribuinte dos impostos relativos à sua profissão. Como advogado e sempre atento as informações dos projetos de…

REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO NOS TRIBUTOS INDIRETOS Cristiano Rogério Candido RESUMO O indébito tributário corresponde a todo valor recolhido indevidamente aos cofres públicos, seja por erro de cálculo ou por invalidade do diploma legal que institui o tributo. Todavia, nos chamados tributos indiretos, nos quais o encargo é transferido para um terceiro que fará o pagamento do tributo, existe um óbice à obtenção da restituição: o contribuinte de direito deve obter do…

sua hipótese de incidência (fato gerador), mas, excepcionalmente, poderá ser algo que inclua uma ação ou atuação estatal, direta ou indiretamente referida ao contribuinte, conforme determinação legal. • A prestação patrimonial do contribuinte do imposto é unilateral e não signalagmática, porquanto não faz nascer para a entidade tributante qualquer dever específico em relação ao contribuinte. Sinalagma é contrato bilateral, no sentido de obrigações recíprocas. IMPOSTOS • O imposto tem…

CABIMENTO DAS PEÇAS Antes do LANÇAMENTO: -Ação declaratória com tutela antecipada - É proposta quando ainda não houve lançamento - Não tem prazo Após o lançamento ou ato de infração ou imposição de multa: Ação Anulatória c/ tutela antecipada. Prazo: 5 anos. Após o lançamento pode ocorrer a Notificação para pagar em 30 dias (art. 160 CTN), a inscrição na dívida ativa (DA) e a Certidão da Dívida Ativa (CDA), EM TODOS ESTES CASOS USA-SE A AÇÃO ANULATÓRIA POIS OCORREM APÓS O LAÇAMENTO E…

segunda fase. Disponível em: . Acesso em: 30 março 2013. PEÇA PRÁTICO - PROFISSIONAL Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$…

presente: AÇÃO ORDINÁRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do Estado de …., pessoa jurídica de direito público, com fundamento no inciso I do artigo 165 do CTN e nos termos dos artigos 282 e ss. do CPC, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS: O requerido publicou em 01/06/2010 a Lei Municipal, através do qual estabeleceu as providências a serem tomada em relação ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), cujo objetivo foi à majoração da alíquota…

em consideração os pedidos que chegaram a mim, relatando as dificuldades em identificar as peças e o momento tributário para cada tipo de ação. Não pretendo com isto, esgotar o assunto (mesmo porque seria muito pretensioso da minha parte), mas apenas ajudar no “pontapé inicial”. Identificação Em primeiro lugar, deve-se analisar atentamente o caso apresentado para identificar os conceitos e princípios tributários (por exemplo, lei tributária e portaria, fato gerador e lançamento,…