Ação Repetição De Indebito Iss

Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de…

da jurisprudência pátria, senão vejamos: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRADIÇÕES INEXISTENTES. 1. Por meio de mandado de segurança, pretende-se a repetição via creditamento de importâncias pagas indevidamente a título de ICMS por força de erro na forma de cálculo. O creditamento pretendido, em verdade, nada mais é do que a compensação, na escrita fiscal própria ou das empresas substitutas,…

recursos, ação rescisória, coisa julgada e ADIN; Regra-matriz de incidência – hipótese tributária; Sanções, Crimes e Presunções Tributárias. 2º Semestre: Incidência e Crédito Tributário Ementa: - Isenções tributárias e a regra-matriz de incidência tributária; Crédito tributário lançamento e espécies de lançamento tributário; Controle da dívida ativa: ação anulatória, embargos à execução e exceção de pré - executividade; Extinção da obrigação tributária, compensação e repetição do…

TRIBUTÁRIO Ação anulatória de débito fiscal Tem a finalidade de anular um procedimento administrativo de lançamento(art. 38 da Lei no 6.830/1980) e uma decisão administrativa(art. 169 do CTN) denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não é necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a ação buscando a condenação à repetição ou a…

Relator o Ministro Ilmar Galvão, DJ de 19/12/07). Destarte, de acordo com o entendimento atual do STF, caso haja aquisição de insumo não tributado ou tributa à alíquota zero, não haverá direito ao crédito. 4. A empresa X Ltda. pretende propor ação declaratória para ver reconhecido o seu direito à manutenção do crédito de IPI das entradas de insumos e produtos intermediários tributados por esse mesmo imposto. A necessidade da tutela jurisdicional ser invocada decorre do fato de a…

REsp 1212281/RJ). Se há controvérsia quanto aos efeitos do recebimento dos embargos, no caso do recebimento de eventual apelação contra sentença de improcedência da ação em foco é pacífico que não cabe a atribuição de efeito suspensivo, salvo se expressamente comprovada a presença dos pressupostos. Os embargos à execução são ação sujeita ao procedimento ordinário previsto para o processo de conhecimento. Tem, portanto, instrução ampla, podendo haver a produção de qualquer espécie de…

Qualificação Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09: MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual/Delegado da Delegacia da Receita Federal ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, que integra o quadro de servidores da…

....................................... 3.2.3 Direito à exceção da prescrição...................................................................................... 3.2.4 Prescrição da ação de restituição................................................................................... 3.2.5 Prescrição da ação para anular a decisão administrativa que denega restituição............................................................................................................…

04/07/96). Da Execução Fiscal (Lei nº 6.830/80). Dos Juizados Especiais Federais: Lei nº 10.259/01 e nº 9.099/95. Da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85). Lei nº 11.419/2006 – Lei do Processo Judicial Eletrônico. DIREITO PENAL Princípios de Direito Penal. Aplicação da lei penal. Crime. Imputabilidade penal. Concurso de pessoas. Penas: Espécies de pena. Aplicação da pena. Ação penal. Extinção da punibilidade. Crimes contra o patrimônio: do furto, do roubo, da apropriação indébita, do…

especialista em demolição de edifícios e foi contratada pela empresa Prédio Velho, sediada em Contagem – MG, para realizar a demolição de um prédio localizado no município de Cuiabá – MT. Nessa situação hipotética, a que município será devido o ISS incidente sobre a demolição e quem será o responsável pelo pagamento do tributo, caso o município credor da obrigação não tenha norma específica sobre a responsabilidade? Justifique sua resposta. O presidente da República instituiu,…