esqueletos das peças

PARECER n° ...
Interessado: ...
Assunto: Solicitação de parecer sobre a possibilidade de... Ementa: (resumir pedido- assunto e a resposta)
1) Relatório
Trata-se de consulta formulada pelo ... que solicita parecer sobre a possibilidade de ...
É o relatório.
2) Fundamentação
Subsunção do fato à norma.
3) Conclusão
Ante o exposto, o (nosso) parecer é no sentido da possibilidade de ...
Local e data
Advogado
OAB...
Local, data
MANDADO DE SEGURANÇA
EXC. SR DR JUIZ DE DIR. DA ... V. DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ... ESTADO DO /OU JUIZ FEDERAL DA ... V. FEDERAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO MUNICÍPIO DE ..., SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE ...

Qualificação
Impetrar, com fulcro no art. 5º, LXIX, LXX, da CF e Lei 12.016/09:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO COM PEDIDO DE LIMINAR
Em face do ato do Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias (para ITBI/IPTU) ou Mobiliárias (para ISS)/Delegado da Delegacia da Receita Estadual ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Estadual/Delegado da Delegacia da Receita Federal ou Chefe de Arrecadação da Delegacia da Receita Federal, que integra o quadro de servidores da União/Estado/Município..., pessoa jurídica de direito público, com sede na ..., pelos motivos de fato e de direito abaixo aduzidos:
1. Dos Fatos
2. Do direito
3. Da Concessão da Liminar- Art. 7º, III da Lei nº 12.016/09
Caso seja, o entendimento de Vossa Excelência pela realização de caução, fiança ou depósito, informa a Impetrante que irá realizar a fim de conseguir a liminar para suspender a exigibilidade do crédito tributário, e assim suspender a exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, IV do CTN.
4. Dos Pedidos: Diante do exposto, requer-se:
a) Concessão da liminar, art. 7º, da Lei 12.016/09, suspender a exigibilidade do CT, art. 151, IV, do CTN;
b) Notificação da autoridade coatora para presentar suas informações art. 7º, I da Lei 12.016/09;
c) Ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica