RECURSOS - ESQUELETO DA PEÇA E EXPLICAÇÃO - APELAÇÃO
Artigos 513 a 521, CPC
Cabível, em regra, contra Sentença.
Exceção: Da sentença do Juizado Cível caberá RECURSO INOMINADO.
A Estrutura da Apelação será a mesma do Agravo: 2 petições (1 de interposição + 1 de razões recursais)
O que a difere porém é o fato de ser a Apelação interposta perante o juízo a quo.
MODELO DE APELAÇÃO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CÍVEL DA COMARCA DE GUAXUPÉ/MG
PROCESSO N. ...
MÉVIO, já qualificado, por seu advogado que esta subscreve, nos autos da Ação de Indenização pelo rito ordinário, que lhe move TÍCIO, igualmente qualificado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, não se conformando com a Sentença de folhas..., interpor, com fundamento nos Artigos 513 e seguintes do Código de Processo Civil, A P E L A Ç Ã O, pelas razões anexas. Requer seja o presente recurso recebido em seus regulares efeitos devolutivo e suspensivo, com a posterior remessa ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. Requer ainda, a juntada da inclusa guia de preparo devida recolhida.
Termos em que, pede deferimento
Local e data...
ADVOGADO...
OAB n. ...
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
RAZÕES DE APELAÇÃO
APELANTE: MÉVIO
APELADO: TÍCIO EGRÉGIO TRIBUNAL COLENDA CÂMARA
I - DA TEMPESTIVIDADE E DO CABIMENTO “Consoante se depreende dos autos, o Apelante fora intimado da Sentença no dia..., e o protocolo da Apelação se deu no dia..., portanto, cumprido o prazo de 15 dias estabelecido no Artigo 508 do Código de Processo Civil. Por se tratar de Sentença que pôs fim a todo conflito trazido a juízo, a Apelação é o recurso cabível no caso em espécie. Aliás, é o que preconiza o Artigo 513 do Código de Processo: “Art. 513...”
II – DAS RAZÕES RECURSAIS “Trata-se...” (resumo do processo até a Sentença) “Contudo...” (falar qual foi o entendimento do magistrado) “Merece reforma, pois...” (descer a