Ação Repetição De Indebito Iss

................................................. 5 Ação declaratória de (in)existência de relação jurídico tributaria .................................................. 13 Ação anulatória tributária ............................................................................................................ 17 Ação de repetição do indébito tributário ...................................................................................... 22 Ação de consignação em pagamento em matéria tributária ..

– a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) Parágrafo único. O disposto neste artigo não dispensa o cumprimento das obrigações assessórios dependentes da obrigação principal cujo crédito seja suspenso, ou dela conseqüentes. 2. Extinção do crédito tributário - Ação para cobrança do crédito tributário: prescreve em 5 anos, contados da…

reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; IV - a concessão de medida liminar em mandado de segurança. V – a concessão de medida liminar ou de tutela antecipada, em outras espécies de ação judicial; (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) VI – o parcelamento. (Incluído pela Lcp nº 104, de 10.1.2001) a) Não, pois conforme parágrafo único do art. 151 do Código Tributário Nacional: Parágrafo único. O…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com…

podem ser instituídos por Medida Provisória, desde que haja relevância e urgência; R: art 62, {1º, III, - c/c art 148, da CF, veda a edição de medida provisória AULA 05 Servidor estadual ingressa com ação de repetição de indébito contra o Estado respectivo em função de uma retenção na fonte de imposto de renda retido na fonte pelo órgão ao qual pertencia a servidora. O Estado alega ilegitimidade passiva tendo em vista que a competência tributária para…

CONTRIBUINTE 1.1 - Ação anulatória de débito fiscal a) Finalidades - Anulação do procedimento administrativo de lançamento (pressuposto da ação: a preexistência de um lançamento fiscal); -Anulação de uma decisão administrativa denegatória de pedido de restituição de indébito tributário. Segundo Leandro Paulsen, não se faz necessário buscar a anulação da decisão administrativa quando tenha sido indeferido pedido de restituição. Pode o contribuinte ingressar normalmente com a…

sócio que o havia integralizado na sociedade. 15 e) ITBI e Fato Gerador - O ITBI somente poderá ser exigido a partir do momento em que se der o registro translativo de propriedade. Antes disto, não há que se falar em prática de fato gerador. 3. ISS ou ISSQN → IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - Serviço de Qualquer Natureza - Conceito: É todo serviço/trabalho lícito material ou imaterial contratado mediante retribuição (art. 594, CC/2002) = obrigação ou prestação de…

presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, para propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA em face do MUNICÍPIO DE APUCARANA, o que o faz pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS: 01.- XY LTDA., antiga denominação social de X LTDA., ingressou em 1998 com pedido administrativo de repetição do indébito referente a parte das parcelas do IPTU do ano de 1997 pagas indevidamente, lastreada na isenção…

165 do Código Tributário Nacional , propor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face do MUNICIPIO DE ............, pessoa jurídica de direito público, com domicilio na (endereço), (bairro), (Estado)/UF), (CEP), pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: I – Dos Fatos Foi publicada em 1º/6/2010 a lei municipal que estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços…

ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO CURITIBA 2008 1 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO Dissertação apresentada ao Programa de Pós-graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica do Paraná, como requisito à obtenção do título de Mestre. Orientador: Professor Dr. Dalton Luiz Dallazem CURITIBA 2008 2 IRINEU GALESKI JUNIOR A ANÁLISE ECONÔMICA DO DIREITO E A REPETIÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO…