caderno de exercicio tributario 1

AULA 01
Determinado Município indeferiu pedido de pagamento de precatório de um contribuinte que por possuir 70 anos alegou ter privilégios com base no Estatuto do Idoso. O Município alegou que não se aplica o Estatuto do idoso em matéria tributária e que o precatório por não ser de caráter alimentar, tampouco requisição de pequeno valor não poderia preterir a ordem cronológica de apresentação dos precatórios. Responda de forma fundamentada se a alegação do Município está correta.
Sim, esta correta, pois o município não pode indeferir o precatório, mas sim a prioridade para receber os precatórios. Não poderia negar o pagamento por meio da habilitação em precatório, desde que tal crédito tenha origem em decisão judicial transitada e julgada. O contribuinte no entanto não tem direito a prioridade de recebimento exclusivamente por possuir 70 anos de idade. A preferencia prevista no art 100, { 2º da CF. pressupõe a concordância de duas situações.
1º - possuir o credor 60 anos ou mais, portador de doença grave que deverá estar associado a um crédito de natureza alimentar, é importante lembrar que essa preferencia esta limitada ao valor equivalente a 3 vezes o valor estipulado como teto fixado de pequeno valor. Por estas razões é possível identificar que o município tinha razão em parte, já que o credor que era idoso, não se encaixava exatamente na hipótese de prioridade prevista na CF, mas nem por isso poderia ter o seu direito de recebimento do crédito por precatório negado.

Questão objetiva
Constituem elementos da atividade financeira do Estado:
d) receita pública, despesa pública, orçamento público e crédito público. AULA 02
O Prefeito do Município X constatando que a despesa com pessoal chegou a 60% da receita corrente líquida solicita Parecer a Porcuradoria Geral do Município indagando se tal percentual é legal ou se viola a lei de responsabilidade fiscal. O Prefeito pede que a Procuradoria invoque todos os fundamentos contidos na Constituição