Ação Repetição De Indebito Iss

282 do CPC, interpor a presente: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em desfavor de: FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE ____________, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: A presente execução não merece prosperar, dadas às circunstancias dos fatos que lhe permeiam. Dos Fatos Uma Lei Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo

incorporações imobiliárias; - A Base de Cálculo do ISS - as deduções possíveis; as deduções não permitidas - a questão dos serviços de empreitada global de obras; quando o desconto pode ser deduzido da base de cálculo; - Conceito de “Serviço” - interpretação econômica, jurídica e política; - A Lista de Serviços - a interpretação da taxatividade da lista; a lista da L/C n. 116/03 e a lista na lei municipal; - O Local da Incidência do ISS - Regra Geral e suas exceções; questões…

Natureza jurídica e controvérsias acerca da tarifa de esgoto; 5. Da lesão ao princípio da competência tributária pela exigência de regularidade fiscal em processo licitatório; DISCIPLINA: SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO - IMPOSTOS EM ESPÉCIE 1. O ISS e a sujeição ativa; 2. O ICMS nas importações – a importação por conta e risco de terceiros; 3. A função social da propriedade – uma análise do IPTU e do ITR; 2 Universidade Anhanguera-Uniderp PÓS-GRADUAÇÃO Unidade de…

para as repetições do indébito, na via administrativa ou judicial. b) Por certo, há para o contribuinte direito à compensação por meio administrativo, na forma prevista no art. 74 da Lei n.9.430/96, permitindo-se que possa ser efetuada mediante créditos e débitos de tributos administrados pela Receita Federal, ainda que distintos os destinos da arrecadação, no entanto, exige-se prévio requerimento ao Fisco. A compensação, como já mencionado, possui o mesmo prazo da repetição…

quitação dos tributos relativos ao objeto da contratação à Fazenda interessada, conforme preceitua o art. 193 do CTN. 3. IMPOSTOS MUNICIPAIS São impostos de competência dos Municípios, o IPTU (Imposto sobre propriedade predial e territorial urbana), o ISS (Imposto sobre serviços de qualquer natureza) e o ITBI (Imposto sobre transmissão de bens imóveis) 3.1 Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU Tem como fato gerador a propriedade ou direitos sobre bem…

a estrutura de interelação entre o direito positivo e direito natural, através do estudo da linguagem, metalinguagem e linguagem descritiva. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? Em sentido amplo, norma é o conjunto de condutas tipicamente estabelecidas, escritas ou não, e exteriorizadas por meio de fontes formais. Norma agendi, ou direito objetivo, corresponde às fontes formais, sendo assim, regra de direito…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE CRUZEIRO DO SUL/AC The smallest minority on earth is the individual. Those who deny individual rights cannot claim to be defender of minorities. (Ayn Rand) Trâmite PRIORITÁRIO! IDOSO. Lei nº. 10.741/2003. FRANCISCA IVETE DE OLIVEIRA, brasileira, solteira, aposentada, portadora do RG nº XXX – SSP/AC, inscrita no CPF sob o nº XXX, residente e domiciliada na Rua XXX

 DIREITO TRIBUTÁRIO AÇÃO ANULATÓRIA AÇÃO DECLARATÓRIA CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO EMBARGOS À EXECUÇÃO EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE MANDADO DE SEGURANÇA REPETIÇÃO DE INDÉBITO AÇÃO ANULATÓRIA – anterioridade: art. 150, III, b e c, e § 1.º, da CF – contribuição de melhoria: art. 145, III, da CF; arts. 81 e 82 do CTN – contribuições especiais: arts. 149 e 195 da CF – decadência: arts. 150, § 4.º, 156, V, e 173, I, do CTN – dívida ativa: arts. 202 a 204 e 206 do CTN…

administrativa irreformável é considerada também no art. 156, IX do CTN, como causa de extinção do crédito tributário, portanto a decisão administrativa irreformável assim entendida a definitiva na órbita administrativa, que não mais possa ser objeto de ação anulatória, o que corresponde ao término de um processo no âmbito da administração pública. No momento em que se instaura um processo…

por ela. Questão 3 - Uma sociedade prestadora de serviços, na apuração do ISS incidente sobre serviços de construção devido ao Município do Rio de Janeiro, adotou a alíquota de 5%, quando, de acordo com a legislação tributária do Município, a alíquota correta é de 3%. Considerando que o imposto apurado pela sociedade foi recolhido no dia 5 de dezembro de 1999, qual o termo final para propor ação de repetição de indébito tributário? Notório se faz saber que o sujeito passivo tem…