Ação Repetição De Indebito Iss

STJ Súmula nº 138: O ISS incide na operação de arrendamento mercantil de coisas móveis. STJ Súmula nº 139: Cabe à Procuradoria da Fazenda Nacional propor execução fiscal para cobrança de crédito relativo ao ITR. STJ Súmula nº 155: O ICMS incide na importação de aeronave, por pessoa física, para uso próprio. STJ Súmula nº 156: A prestação de serviço de composição gráfica, personalizada e sob encomenda, ainda que envolva fornecimento de mercadorias, está sujeita, apenas, ao ISS. STJ…

Ação de Repetição de Indébito fiscal Fundamento: 165 do CTN cumulado com o art. 282 e seguintes do CPC Visa rever os valores indevidos ou a maior, com todos os juros de mora e a correção monetária. Terá cabimento quando o pagamento já for flagrantemente indevido.(Não precisa de declaração) Tem natureza condenatória. Endereçamento: Dependendo do tributo é remetido para justiça Estadual ou Federal Retenção Indevida feita pelo Estado quando do imposto do rende retido na fonte…

Municipal, publicada em 1º/6/2010, estabeleceu, entre outras providências relacionadas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), a majoração da alíquota para os serviços de hospedagem, turismo, viagens e congêneres de 3% para 5%, com vigência a partir de 1º/7/2010. À vista disso, o Hotel Boa Hospedagem Ltda., que, em junho de 2010, recolhia, a título de ISS, o valor de R$ 30.000,00, com base na contratação dos seus serviços por empresas locais para hospedagem de…

Nacionalidade: , estado civil: , profissão: Filiação: RG nº , órgão expedidor: CPF/CNPJ: - Fone: Endereço: Cidade: - Cep: Maior de 60 anos ( ) Sim/( ) Não AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REQUERIDO(A): CNPJ: - Fone: Endereço: Cidade: - Cep: RESUMO DOS FATOS A parte requerente celebrou junto à requerida um contrato de prestação de serviço ( ) móvel pessoal/ ( ) de

advento da lei complementar 118 de 2005, a qual modificou não só o entendimento, mas o tempo para o indébito pois anteriormente a referida lei complementar o contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar…

verdadeiros cientistas, jurista, pois esta leva em consideração o constante equilíbrio que deve existir dentre todas as normas junto ao sistema. 2. Que é norma jurídica? Existe diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma jurídica? Qual(is)? Norma jurídica é o juízo realizado pelo leitor do texto de lei apresentado pelo direito positivo levando em conta o que seu intimo realmente entendeu daquele texto. A diferença entre texto de lei, enunciado prescritivo e norma…

Technology é locatária do hangar E-39, situado no aeroporto de Jacarepaguá-RJ, sendo o bem imóvel utilizado com fins lucrativos. Em 2001 a empresa foi notificada para recolher a Fazenda Municipal o valor de R$17.564,00 a título de IPTU. Inconformada propôs ação judicial sob a alegação de que, nos termos do Código Brasileiro de Aeronáutica (L. n. 7.565/86), os imóveis erguidos em área aeroportuária, como é o caso do hangar ocupado pela empresa, são bens da União. Assim sendo, em…

Ações tributárias Ação Declaratória Tributária É aquela através da qual o autor busca a declaração de inexistência da relação obrigacional tributária, ou a declaração quanto a determinados aspectos do referido vinculo. O interesse de agir surge da incerteza jurídica objetiva e da existência do dano ou da ameaça e dano. Para a sua caracterização exige-se a ocorrência do fato a que a norma empresta efeito jurídico, sob pena de transformar a declaratória em instrumento de…

partir de 1º/2/2004. Vantagens da nossa proposta: a repetição do indébito retroage até 10 anos. No caso, nossa proposta pretende recuperar todo o pagamento indevido da Lei 9.718/98, cujo início de vigência foi 1º/02/99. Além disso, entendemos, forte em um precedente do STF, que também as Leis 10.637/02 e 10.833/03 são inconstitucionais. Ou seja, o alcance de nossa ação, além de retroagir quase 10 anos, vem até o presente na repetição do indébito, além de pretender escoimar, no futuro…

jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº _________________, com endereço na Rua ______________________________, vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 282 e seguintes do CPC e art. 38 da LEF, ajuizar a presente AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL, em face do MUNICÍPIO DE _____________, pessoa jurídica de direito público interno, podendo ser citada no endereço Rua ________________________, pelos fatos e fundamentos que seguem. I – Dos Fatos A…